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    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei607XIII3Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundárioBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-19 PCP
Projeto de Resolução1057XIII3Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018Baixa comissão para discussão2017-09-19 PCP
Projeto de Resolução1032XIII2Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no SeixalBaixa comissão para discussão2017-07-24 PEV
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