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Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
950
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Cria um limite para o aumento de rendas em 2024
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
948
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
947
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
918
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
897
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
892
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
973
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Desenvolvimento da Linha de Alta Velocidade Ferroviária Porto – Lisboa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Priorização da ferrovia em Portugal
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
906
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
893
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
875
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria o programa de emergência para o alojamento estudantil
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
799
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
798
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o acesso ao mesmo
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
792
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
775
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
766
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
761
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
758
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
756
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
755
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
747
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100.000 novos fogos para habitação, em 10 anos
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
744
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de Proteção da Habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
706
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário no sentido de assegurar os direitos dos passageiros em caso de greve
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
704
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
697
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
695
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Introduz representante da comissão de trabalhadores nos conselhos de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. e da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
691
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
673
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
666
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
663
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Limita a 15% a Margem de Lucro Bruta na Comercialização de Bens Essenciais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
661
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
659
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a Obrigação de Afixação do Dístico do Seguro Automóvel
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
656
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Habitação para jovens - alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
655
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
653
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Facilita a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento local, aumentando a oferta de habitação para estudantes e profissionais deslocados
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Permite à Sociedade Civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
606
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o Fundo Sísmico e para Desastres Naturais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A24
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
556
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A23
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
555
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A22
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A13
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A4
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A42
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A41
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
550
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A29
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
549
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina as portagens na A25
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
542
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a venda de casas a não residentes
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
502
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
498
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
473
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
463
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
460
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
455
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S. A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
446
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
443
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
438
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece o direito à proteção do meio ambiente e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
426
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação da limitação ao valor do orçamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o montante máximo de atualização de rendas de espaços em centros comerciais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (Alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (Quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
361
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
360
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe voos fantasma de ou para Portugal
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
324
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o Continente
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
275
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
242
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Proteção da casa de morada de família
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
237
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
221
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
200
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
153
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
131
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do regime de Arrendamento Urbano
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
119
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
118
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
107
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
103
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
845
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da Linha de Alta Velocidade Porto – Lisboa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
842
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
730
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Acelerar a circularidade do setor têxtil e a criação do fluxo específico de gestão de resíduos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
695
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie um Programa da atração de trabalhadores remotos para os territórios de baixa densidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
603
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transporte de Animais de Estimação
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
567
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
548
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela liberalização do serviço público de transporte fluvial na travessia do Tejo e cumprimento das obrigações do Estado
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
547
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
542
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
526
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
521
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
481
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
472
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
459
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido
Estado
Apreciação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
415
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
403
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios
Estado
Apreciação
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
350
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
309
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas, do sector da pirotecnia
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
280
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
265
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020
Estado
Apreciação
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reestruturação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
175
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Requalificação da EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
150
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
119
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela criação de uma Estratégia Integrada de Acessibilidade e Mobilidade do Alentejo nas ligações Nacionais e Internacionais
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e Reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
114
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano Nacional Aeroportuário, sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica
Estado
Votação na generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
108
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa e afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
91
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
88
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos e, proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
83
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Requalificação urgente do IC8
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
77
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
70
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Requalificação urgente do IC8
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
69
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Suspensão imediata das obras da linha Circular do Metro de Lisboa
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
Estado
Votação na generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
57
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Requalificação do IC8
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
52
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
35
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal “Mais Transparência” e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
34
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Apreciação
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
21
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
92
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
90
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
66
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
63
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
39
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2023
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
34
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
32
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
6
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2022
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
120
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
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