Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2023-06-02 |
Publicação
2023-06-02 |
Entrada
2023-06-02 |
Admissão
2023-06-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-06-06 |
Anúncio
2023-09-29 |
Discussão generalidade
2023-09-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PAN, L
Abstenção:CH, PCP, BE
2023-09-29 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PAN, L
Abstenção:CH, PCP, BE
2023-09-29 |
Votação final global
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PAN, L
Abstenção:CH, PCP, BE
2023-10-03 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-10-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Versão:
1
2023-10-18 |
Envio para promulgação
2023-10-20 |
Promulgação
2023-10-25 |
Referenda
2023-10-26 |
Envio INCM
2023-10-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 60/2023
Título:
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
[DR I série n.º 211/2023 2023.10.31]