Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:7-PS, Pedro Anastácio (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Susana Correia (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS), Carlos Brás (PS)
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L