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Proposta de Lei 8/XV/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-10 |  Publicação
2022-05-10 |  Entrada

2022-05-17 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na nota de admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo".

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-02 |  Discussão generalidade
2022-06-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]


2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
2022-07-21 |  Votação na generalidade
Obs: *O GOV retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD

2022-07-21 |  Votação na especialidade
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2022-07-21 |  Votação final global
Votação em 2022-07-21 na Reunião Plenária n.º 35, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD

2022-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
     

2022-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
Versão: 1

2022-08-08 |  Envio para promulgação

2022-08-08 |  Promulgação

2022-08-09 |  Referenda

2022-08-09 |  Envio INCM

2022-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2022 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência [DR I série n.º 158/2022 2022.08.17]