| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 108 | XII | 1 | Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia | Votação na generalidade |
| Projeto de Lei | 105 | XII | 1 | Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 102 | XII | 1 | Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 99 | XII | 1 | Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. | Lei (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 334 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia. | Envio à Comissão para fixação da Redação final |
| Projeto de Resolução | 328 | XII | 1 | Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]. | Envio à Comissão para fixação da Redação final |
| Projeto de Resolução | 283 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 268 | XII | 1 | Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 260 | XII | 1 | Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 232 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 207 | XII | 1 | Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (¿Regulamento 1060/2009), promova uma actualização do quadro regulatório que enforma a actividade das Agências de Notação Financeira. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 205 | XII | 1 | Rejeição do Tratado Orçamental. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 155 | XII | 1 | Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010" | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 135 | XII | 1 | Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o Artigo 136º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 121 | XII | 1 | Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011)560] | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 31 | XII | 1 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 27 | XII | 1 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 30 | XII | 1 | Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, | Envio INCM |
| Proposta de Resolução | 28 | XII | 1 | Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. | Envio INCM |
| Proposta de Resolução | 7 | XII | 1 | Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 5 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 4 | XII | 1 | Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 3 | XII | 1 | Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007" assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Resolução | 2 | XII | 1 | Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010 | Resolução da AR (Publicação DR) |