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Após a Revolução Liberal, decorridas as eleições, os Deputados Constituintes eleitos são convocados para as Cortes Gerais e Constitucionais da Nação Portuguesa. No dia 24 de janeiro de 1821 decorre uma sessão preparatória, na qual são criadas duas comissões para a verificação dos poderes, decididos os procedimentos a adotar para o juramento dos deputados e marcada a próxima sessão para dois dias depois, a 26 de janeiro. Na penúltima frase da transcrição desse primeiro Diário Oficial consta: "No Arquivo das Cortes ficam depositados os Documentos cujo teor consta da presente Ata". Temos, portanto, indissociavelmente ligadas, a génese do Parlamentarismo Português com a génese do Arquivo Parlamentar.

Aprovada a Constituição Liberal, em 23 de setembro de 1822, é apenas oito escassos meses depois, em maio de 1823, que se dá o golpe militar de reação absolutista conhecido por Vila-Francada. A 2 de junho de 1823 reúnem-se pela última vez as Cortes do vintismo, sendo assinada por D. João VI, a 4 do mesmo mês, uma Carta de Lei defendendo a necessidade de reforma da Constituição. A Constituição de 1822 voltaria a estar em vigor entre 10 de setembro de 1836 - na sequência da Revolução do Setembrismo - e 4 de abril de 1838, data do juramento da Constituição de 1838.

Entretanto, a Carta Constitucional de 1826 outorgada por D. Pedro IV fixa, no artigo 17.º, a duração de cada legislatura em 4 anos e de cada sessão legislativa em 3 meses, iniciando os trabalhos a 2 de janeiro^[1]. Posteriormente, o Art.º 2º do 2.º Ato Adicional à Carta Constitucional, em 24 de julho de 1885, substitui o art.º 17.º da Carta, reduzindo a legislatura para 3 anos. O art.º 62.º da Carta Constitucional destinava à Torre do Tombo o original das leis assinadas pelo Rei.

João Vicente Pimenta Maldonado

Entre 1826 e 1838, a posição de Arquivista e Subinspetor das Cortes foi ocupada por João Vicente Pimenta Maldonado, nascido a 22 de janeiro de 1773 e falecido a 8 de fevereiro de 1838, no Palácio das Cortes, onde morava com a sua irmã D. Mariana. Esta, e as informações seguintes, constam da obra de António Feliciano de Castilho^[2], na qual o autor faz a biografia desta personagem histórica, informando que se graduou Bacharel em Leis e Cânones pela Universidade de Coimbra, sendo nomeado Provedor dos Resíduos por Carta Régia de 31 de março de 1800. Afiliou-se na Maçonaria com o nome de Cincinnatus, sendo esta ligação o motivo da sua prisão em 1809, nos cárceres da Inquisição. Foi para o degredo em Cacilhas e depois, em consequência da Setembrizada de 1810, novamente degredado para Angra do Heroísmo, na ilha Terceira nos Açores, até 1815. Após a Revolução Liberal foi Deputado pelo Círculo Eleitoral da Estremadura nas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa entre 1821 e 1822, fazendo parte da Comissão que foi a Queluz cumprimentar a Família Real regressada do Brasil. Em 1822, foi nomeado Presidente do Tribunal Especial de Proteção da Liberdade de Imprensa, cargo que exerceu até ao ano seguinte, altura da Vila-Francada de D. Miguel. Foi novamente perseguido durante o Miguelismo e feito prisioneiro no Limoeiro entre 1828 e 1833. Ambos, Castilho e Maldonado, foram membros da Sociedade dos Amigos das Letras e colaboradores do Jornal da Sociedade dos Amigos das Letras, fundado em 1836.

A sua entrada, escrita por Maria Adelaide Muralha, em obra editada pelo Parlamento^[3], apresenta algumas discrepâncias face à biografia escrita na época por Castilho, referindo que foi preso não por 5 anos entre 1828 e 1833, mas sim por 2 anos entre 1831 e 1833; mas acrescentando que Maldonado foi encarregue de organizar a Biblioteca das Cortes enquanto Deputado Constituinte e nomeado Arquivista e Subinspetor das Cortes em 1826 (função interrompida pela perseguição miguelista entre 1828 e 1833).

Se por um lado, um Ofício enviado pelo Ministério do Reino datado de 5 de outubro de 1836 confirma que Maldonado exercia funções como Arquivista e Subinspetor das Cortes desde 1826^[4]; por outro lado, um Ofício datado de 25 de outubro de 1836 informa sobre o Decreto de 22 de outubro de 1836 que o nomeia para a Comissão que deveria criar a Biblioteca das Cortes^[5], criando a dúvida se teria sido nomeado para tal tarefa nos dois períodos, em 1821 e em 1836.

Pelo que verificamos na documentação deixada por Maldonado^[6], o desempenho da função de Arquivista e de Subinspetor sofreu com vários atritos, nomeadamente com as chefias das outras Secretarias, especificamente a da Taquigrafia, em relação ao envio para o Arquivo da documentação apresentada durante as sessões parlamentares. Sua Majestade foi em diversas ocasiões chamada a intervir, pronunciando-se normalmente a favor do Arquivista e Subinspetor. Tal aconteceu a 10 de fevereiro de 1834, quando o Ministério do Reino é forçado a reencaminhar para o Arquivista uma cópia de um ofício do Ministério da Guerra de 8 de fevereiro de 1834 a ordenar à "Guarda colocada no Edifício do extinto Mosteiro de S. Bento […] que não contrarie as medidas de segurança que o mesmo Sub-Inspector julgar conveniente tomar no Estabelecimento de que está encarregado"^[7], em resposta certamente a queixas que teria apresentado anteriormente. Outro exemplo da intromissão do poder executivo na gestão das Cortes é o Ofício do Ministério do Reino datado de 29 de março de 1834 em que o Regente manda o Arquivista enviar 2 funcionários para auxiliar na escrituração na Torre do Tombo^[8]. Novamente respondendo ao apelo de Maldonado, em Ofício de 14 de maio de 1835 manda a Rainha no sentido de a documentação ser enviada para o Arquivo após a elaboração dos Diários^[9].

Em 14 de outubro de 1836, um ofício do Ministério do Reino dirigido a Maldonado - em resposta a uma sua representação datada do dia anterior -, informa que a Rainha manda declarar-lhe que ele se deve entender com o Primeiro Oficial Redator da Secretaria sobre a entrega dos papéis requeridos por este Ministério; que é obrigação desse oficial fazer cessar a desordem em que Maldonado havia escrito se encontrarem os papeis da Secretaria, e que todos os ex-Deputados deveriam entregar os papéis que pertençam ao Arquivo da Câmara que possam ter em seu poder^[10].

Mais tarde, em 1837, percebemos pelos documentos (nomeadamente os documentos da Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 152 e 164) que novo conflito emergira, agora entre Maldonado e Diogo Augusto de Castro Constâncio, Inspetor Geral do Palácio. Se no primeiro documento, de 16 de janeiro de 1837, o Presidente da Comissão encarregue de dar destino aos diferentes empregados das extintas Câmaras Legislativas, o Conde da Taipa, diz a Diogo Constâncio ser ele o responsável pela gestão do Palácio até à reunião das Cortes Constituintes; a 24 de abril de 1837, num documento dirigido por Diogo Constâncio a João Maldonado, responde a um ofício deste datado do dia anterior dizendo que irá pedir ao Presidente que dirima a questão da entrega das chaves da Biblioteca das Cortes, que Maldonado exigia na qualidade de membro da Comissão criada pelo anteriormente referido Decreto de 22 de outubro de 1836 relativo à criação dessa Biblioteca. Termina dizendo que mesmo que lhe seja reconhecida a razão, irá demitir-se dessa incumbência para se "subtrair a novas sensaborias". Podemos por esta amostra inferir que as primeiras décadas de parlamentarismo foram trabalhosas para Maldonado, constantemente lutando com os seus pares para cumprir as funções que lhe haviam sido atribuídas enquanto Arquivista e Subinspetor do Palácio.

Alterações orgânicas e dos Regulamentos

No Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares de 28 de novembro de 1826, o art.º 111.º dispõe relativamente à Secretaria da Câmara dos Pares, identificando e descrevendo as funções dos seus 10 funcionários alocados, todos nomeados pela Mesa com aprovação da Câmara. Dois deles são o Arquivista e o seu ajudante, subordinados ao Presidente e aos Secretários da Câmara, sendo os deveres elencados: "cuidar do arranjo, guarda, e segurança do Arquivo do Câmara, e d'ele terão o Catálogo Regular". O art.º 119.º, sobre a Comissão Administrativa, atribui ao Arquivista as funções de tesoureiro – e aos 2 oficiais redatores a Inspeção do Palácio.

No Regimento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 23 de janeiro 1827, no n.º 1 do artigo 108.º diz que a Secretaria da Câmara será constituída por um arquivista que, debaixo da inspeção dos secretários, cuidará no arranjo do arquivo da câmara, e dele terá um catálogo regular. Diz também que o Arquivista era o Subinspetor do Palácio da Câmara.

Entre 1828 e 1834, primeiro com o Miguelismo e depois com as Guerras Liberais a partir de 1832, são novamente encerradas as sessões parlamentares, que regressam apenas a 16 de agosto de 1834 com as cortes extraordinárias da Câmara dos Dignos Pares do Reino^[11], após a rendição de D. Miguel em 26 de maio de 1834 com a Convenção de Évora-Monte.

Em 12 de novembro de 1834^[12], quando se discute a exclusão de D. Miguel, relativamente às atas o Deputado Gyrão propõe que "se faça o assento em dois autógrafos, dos quais um fique no Arquivo da Câmara, e outro na Torre do Tombo: assim não é fácil perder-se a nossa decisão, porque suposto aqui possa haver qualquer incêndio (como há pouco aconteceu no edifício do Parlamento de Inglaterra ) sempre fica salvo um dos autógrafos". Embora desencadeada pelos trágicos acontecimentos em Londres a 16 de outubro de 1834, não deixa de ser de realçar esta preocupação, que malogradamente acabou por se concretizar 60 anos depois, em 17 de junho de 1895.

No Regimento Interno das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1837 (Imprensa Nacional, 1838), o Título XI dispõe sobre a Comissão Administrativa, composta pelo Presidente das Cortes (na sua falta, substituído pelo Vice-Presidente), pelo Secretário mais antigo e mais três deputados, competindo-lhe a polícia e governo interior do Edifício das Cortes. No artigo 114.º consta que, no intervalo das sessões, o Arquivista e Subinspetor do Palácio das Cortes substitui a Comissão Administrativa. Entre as quatro repartições dependentes das cortes definidas no Título XII – a saber o Arquivo Geral das Cortes, Secretaria do Despacho, a Biblioteca e a Secretaria Taquigráfica -, interessa-nos a primeira, sobre a qual o Título XIII dispõe especificamente, indicando o artigo 116.º que este se encontrava debaixo da inspeção da Mesa e que nele se depositariam todos os papeis findos e documentos autênticos das Cortes. O artigo 117.º refere que um regimento especial marcará o número de empregados do Arquivo e as suas obrigações. O artigo 118.º reforça o artigo 114.º anteriormente mencionado, indicando que, na ausência da Comissão Administrativa, o Arquivista era o chefe de todos os empregados nas diversas repartições dependentes das Cortes. No entanto, essa responsabilidade acrescida não era refletida na remuneração, pois auferia o mesmo que os restantes Oficiais, como podemos verificar num documento de 18 de abril de 1835, relativo ao pagamento de salários do pessoal administrativo^[13]. De facto, recebia os mesmos 58,333 reis que o Oficial Maior Graduado, Miguel Ferreira da Costa, e que o 2º Oficial Redator.

Com efeito, o que resulta da análise da correspondência que era recebida pelo Arquivista confirma que as funções de Subinspetor implicavam efetivamente, pelo menos durante a interrupção dos trabalhos parlamentares, entre outras: a gestão de pessoal do parlamento, a resolução de problemas relativos ao pagamento dos vencimentos e a segurança do Palácio. Assim, acabava por ter poderes de supervisão sobre um conjunto de áreas que atualmente seriam da responsabilidade do Secretário-geral da Assembleia da República. No entanto, ressalva-se que a autonomia do parlamento era reduzida, pois Sua Majestade e o Ministério do Reino dispunham sobre um conjunto de matérias de gestão interna das Cortes.

Num documento datado de 1840, o Oficial Maior Graduado Miguel Ferreira da Costa^[14], refere que o principal problema que encontrava na gestão da Secretaria era a desadequação do quadro de pessoal com apenas 8 funcionários, fixado em 1826, face à realidade 14 anos depois, na Secretaria que considera que "pela simples razão de conhecer de negócios da competência de todas as Repartições do Governo, é talvez a mais complicada das da Nação". Já em 31 de março de 1837, este tinha sido também o autor de um projeto de Regimento Interno da Secretaria^[15] - previsto no art.º 117º do anteriormente referido Regimento Interno das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1837 -, ao qual alude neste documento de 1840, referindo nessa data que o enviava para "evitar conflitos de autoridade, sempre prejudiciais ao bem do serviço, primeiro objecto este de meus constantes desvelos", o que reforça a ideia de um conflito latente, explanando os poderes do Oficial Maior.

O Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 20 de abril de 1843 debruça-se no art.º 77º sobre a Secretaria da Câmara, dividindo-se em duas repartições: a Primeira Repartição com o Expediente e o Arquivo, com um quadro pessoal composto por 8 funcionários:  um Oficial Maior Diretor, um Oficial sub-diretor, dois oficiais ordinários, dois amanuenses de primeira classe e dois de segunda. A Segunda Repartição, de Taquigrafia, era composta por 6 funcionários e existiam outros 5 empregados cujo serviço era comum às duas repartições. No art.º 88º fica proibido "levar para fora da Secretaria ou do Arquivo, documento ou papel algum pertencente à Câmara, sem ordem por escrito do Presidente ou de algum dos Secretários, e sem deixar recibo assinado na mão do Diretor da Secretaria". O artigo seguinte estende essa proibição aos livros da Biblioteca.

Em sessão de 28 de fevereiro de 1849 é aprovada a alteração 14.ª que, nos intervalos das sessões, subordina ao "Oficial Maior os empregados da secretaria e os demais empregados à Junta Administrativa".

No Regulamento Interno da Câmara dos Senhores Deputados, publicado pela Imprensa Nacional em 1857, o Arquivo passa a pertencer à 1.ª Repartição, de Secretaria e Arquivo, sendo as restantes três, a Repartição taquigráfica e de redação da câmara, a Biblioteca e a Polícia. O art.º 176.º dispõe que a Comissão Administrativa e de Polícia da Casa era substituída, no intervalo das sessões, por uma Junta Administrativa para a qual eram nomeados o Oficial Maior da Secretaria e Arquivo da Câmara, o Chefe da Repartição Taquigráfica e o Bibliotecário Subinspetor do Palácio das Cortes (alteração introduzida em sessão de 30 de julho de 1858).

O Palácio das Cortes sempre foi ocupado por diversas outras entidades, sendo uma delas a Torre do Tombo – mas também outros serviços públicos, servindo inclusive de Hospedaria Militar. A Torre do Tombo encontrava-se instalada inicialmente no lado sul do edifício, em 18 de janeiro de 1862 discutia-se em plenário relativamente à sua mudança para o lado Norte do edifício, onde veio a permanecer até 1990.^[16]

No Regulamento para o Serviço Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1865, logo no Título I, os serviços são divididos em Direção Geral da Secretaria, Direção Geral da Taquigrafia, Repartição da redação e publicação das sessões. A Direção Geral da Secretaria subdividiu-se em Direção Geral (com 3 secções), Expediente, Arquivo, Biblioteca e Polícia da Câmara. Os n.ºs 8 a 10 do parágrafo único sobre a 3.ª Secção do art.º 2.º, relativo ao funcionamento da Direção Geral, indicam que os papéis eram classificados e enviados para o Arquivo no fim da Sessão Legislativa, para serem catalogados com indicação da localização onde eram acondicionados. Reforça a proibição de saída não autorizada de documentos. No Capítulo relativo à Direção Geral de Taquigrafia, o art.º 29º, refere que "ao Amanuense Arquivista pertence, além dos trabalhos do expediente da Direção Geral, toda a escrituração dos livros e catálogos, sendo ele o responsável pela guarda dos livros, documentos e papeis arquivados". Tal deixa entender que existiria também nessa Direção Geral um funcionário "arquivista" encarregue dos registos. O quadro pessoal do Expediente e Arquivo elenca: 1 Diretor-Geral, 1 Subdiretor, 2 Primeiros Oficiais Chefes de Secção, 2 Primeiros Oficiais, 3 Segundos Oficiais, 3 Amanuenses e 2 Praticantes.

O Regulamento Interno da Câmara dos Senhores Deputados de 22 de março de 1876, mantém, no artigo 175.º, a administração económica sobre a competência da Comissão Administrativa durante as reuniões das Cortes, substituída pela Junta Administrativa durante os intervalos das sessões. Nesta Junta deixa de ter lugar garantido o Bibliotecário, passando a ser nomeado apenas o Diretor da Repartição Taquigráfica como coadjuvante do presidente, e o Diretor da Secretaria e Arquivo da Câmara. As repartições dependentes da Câmara são as mesmas de 1857 à exceção da Repartição de Polícia, que deixa de existir.

No Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1878, a organização dos serviços e quadro de pessoal mantêm-se os mesmos que foram enunciados em 1865. O artigo 89.º e 90.º, relativos à Comissão Administrativa, nomeiam o Oficial Maior Secretário Geral como Tesoureiro da Câmara e Secretário da Comissão, sendo também o Inspetor do Palácio.

No final da década de 1870, devemos também destacar o contributo do Barão de São Clemente, título nobiliárquico atribuído por D. Luís I de Portugal, em Decreto de 16 de julho de 1887, a Clemente José dos Santos. Nascido em Vila Franca de Xira no dia 5 de janeiro de 1818, e falecido em Lisboa no dia 2 de outubro de 1892, foi educado na Casa Pia e estudou na aula de taquigrafia das Cortes - na qual foi depois professor. Foi Diretor Geral Graduado da Repartição Taquigráfica da Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa e posteriormente encarregue da reorganização do arquivo da Câmara dos Deputados – após proposta do deputado Luís Bívar em sessão plenária de 4 de junho de 1879: Diário da Câmara dos Deputados n.º 108, de 4 de junho de 1879, pág. 1959-1960. Publicou os "Documentos para a História das Côrtes Geraes da Nação Portugueza", coleção com 8 volumes de documentos e legislação sobre a história parlamentar e política do país. Iniciou também as "Memorias e Biographias Parlamentares", mas que não chegou a concluir antes do seu falecimento. A sua correspondência constitui a Coleção Barão de São Clemente no Arquivo Histórico Parlamentar (PT-AHP/BarãoSC).

No Regulamento Interno dos Serviços da Secretaria da Câmara dos Senhores Deputados de 18 de julho de 1882, os serviços são divididos em 3 repartições no Título I: Secretaria, Taquigrafia e Redação. A primeira dividia-se em 3 secções: serviços legislativos; expediente e contabilidade; entradas, arquivo e publicações. Nas competências relativas ao Arquivo (6.ª a 16.ª) destacamos a análise e seleção documental no final da sessão; a gestão documental dos documentos, i.e. "inventário, classificação, catalogação, conservação e guarda"; resposta aos pedidos de informação de precedentes legislativos (tarefa atualmente desempenhada pela DILP, relativamente à 3ª República); registo de empréstimo de documentos.

No Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1884, o art.º 86.º diz que os serviços internos são exercidos por meio de uma direção geral, dividida em Secretaria, Taquigrafia, Redação e publicação das sessões, Polícia e empregados menores. A Secretaria tinha um quadro de pessoal com 15 funcionários: 2 Primeiros Oficiais - chefes das repartições central e do expediente -, 1 primeiro oficial, 3 segundos oficiais e 9 amanuenses. À semelhança do Regimento de 1878, os art.º 89.º e 90.º dispõem sobre a Comissão Administrativa, mas agora será o Diretor Geral a exercer as funções anteriormente referidas.

No Regulamento para o Serviço Interno das Dependências da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 19 de março de 1883 - que diz substituir as de 1 de julho de 1864 -, a diferença para o disposto no Regimento Interno dessa Câmara de 1884 referido no parágrafo anterior, é que o articulado deste divide a Secretaria em duas Repartições: Central e Expediente. O Regimento referia de forma descontextualizada essa divisão, mas não a identificava de forma direta e clara. No artigo 3.º percebemos que é à Secretaria Central que compete o Arquivo. Porém, ao analisarmos as disposições transitórias, verificamos no art.º 37.º que "as atribuições de arquivista serão desempenhadas pelo atual porteiro da secretaria, passando, pela sua falta, e quando se tenha organizado a biblioteca comum [às duas câmaras], a que se refere o artigo anterior, a serem exercidas por um empregado da repartição central".

Entretanto o art.º 9.º do Decreto de 29 de julho de 1886 autorizava o Governo a proceder à reforma dos quadros dos empregados das Câmaras Legislativas com o objetivo declarado de reduzir a despesa sem deixar de respeitar os direitos adquiridos, o que a Direção Geral vem a fazer nos seguinte termos: passa a existir uma Repartição de Redação e Taquigrafia comum a ambas as Câmaras, a qual se divide em duas secções: a 1ª de Redação, a 2ª de Taquigrafia. Os art.ºs 22º e 23º  definem o quadro de pessoal da Direção de Geral da Secretaria e da Polícia, respetivamente para a Câmara dos Pares e para a Câmara dos Deputados, segundo os quais a Câmara dos Pares tem um porteiro da secretaria que tem sob a sua guarda o arquivo da câmara e a Câmara dos Pares um ajudante do arquivo. A Biblioteca das Cortes continua a funcionar na dependência funcional de ambas as câmaras.

O Decreto de 29 de dezembro de 1887 cria a Inspeção-Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos, organismo que passa a exercer competências de supervisão aos arquivos e bibliotecas na esfera estatal. De acordo com Fernanda Ribeiro^[17], a primeira preocupação durante a monarquia constitucional seria a vertente legislativa, procurando regular este sector através destes instrumentos legais.

No Regulamento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1890, o artigo 86.º atribui os serviços internos da câmara a uma Direção Geral com duas divisões: a Secretaria, com 12 funcionários; a Polícia e empregados menores, com 27 funcionários. Alinhado com o art.º 37.º do Regulamento para o Serviço Interno das Dependências da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 19 de março de 1883, o art.º 88.º do Regulamento agora em análise elenca entre esses 27 o "porteiro da secretaria e arquivista", que recebe menos 1/6 do ordenado de um segundo oficial, bem como um auxiliar do arquivista, que receberia uma gratificação por esse acréscimo de trabalho. Tal como no Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1884, os art.os 89.º e 90.º dispõem sobre a Comissão Administrativa, voltando a nomear o Diretor Geral para exercer as funções já referidas. Passados mais de 50 anos, continua a existir um artigo, neste caso o 110.º, que remete a proteção e fiscalização da Biblioteca das Cortes, criada pelo real decreto de 22 de outubro de 1836 – para a qual havia sido nomeado Maldonado -, referindo no artigo transitório que enquanto as mesas das câmaras não acordarem na nomeação do responsável pela Biblioteca, será o diretor geral da Câmara dos Pares, com o acordo do Diretor Geral das dependências da Câmara dos Senhores Deputados, a "pôr em execução as instruções e ordens concernente a este ramo de serviços".

Um mês depois é aprovado o Regulamento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 19 de agosto de 1890. Nesta Câmara existem duas Direções Gerais, a de Taquigrafia e a da Secretaria da Câmara, que se dividem em repartições que se subdividem em secções. A Direção Geral de Taquigrafia tem uma Repartição de Taquigrafia, com uma secção de Taquigrafia e outra de Redação. Verificamos assim que a tentativa do Governo de unificação de serviços entre Câmaras, nomeadamente com a Repartição de Redação e Taquigrafia (comum a ambas as Câmaras), durou apenas 4 anos. A Direção Geral da Secretaria da Câmara tem apenas a Repartição de Secretaria com uma Secção Central e outra de Expediente, ambas com 6 funcionários. O Arquivo surge como 5.ª e última competência da Secção Central no art.º 44.º, continuando, segundo o art.º 54.º, a ser o porteiro da secretaria responsável pelo arranjo e boa ordem do arquivo, auxiliado por um ajudante retirado do quadro da polícia, nomeado pelo Presidente, com direito a gratificação anual extra de 100$000 réis – tal como acontecia na Câmara dos Deputados. As 13 competências do Porteiro da Secretaria estão elencadas no art.º 84.º, sendo a última, novamente, "cuidar do arranjo do arquivo, debaixo das ordens do chefe da secção central, e empregados desta, a quem pertente organizar, e manter em boa ordem o arquivo". Ao seu auxiliar compete, segundo o art.º 85.º, ajudar o primeiro, "principalmente na boa ordem do arquivo, colecionando os Diários das Sessões, os pareceres das comissões e o Diário do Governo, classificando os impressos arrecadados".

Se o Regimento Interno da Câmara dos Dignos Pares do Reino de 1893 não introduz alterações relativamente a estas matérias, em 22 de fevereiro de 1893 é aprovado um novo Regulamento para o Serviço Interno da Mesa da Câmara dos Dignos Pares do Reino. Na estrutura orgânica volta a existir apenas uma Direção Geral, com 3 repartições: 1.ª Repartição – Secretaria e Arquivo; 2.ª Repartição – Redação; 3.ª Repartição – Taquigrafia. A primeira divide-se em 3 secções: 1.ª Entradas, arquivo e publicações; 2.ª Serviços legislativos; 3.ª Expediente e contabilidade. A Biblioteca das Cortes constitui uma secção especial. No art.º 13.º persiste o cargo de porteiro da secretaria e ajudante do arquivo. No Regulamento Interno dos Serviços da Secretaria da Câmara dos Senhores Deputados de 25 de julho de 1899, a estrutura dos serviços é novamente alterada, sendo dividida em três repartições: a central, a de arquivo e contabilidade, e a de redação e taquigrafia. A segunda repartição vê as suas competências definidas no artigo 4.º, incidindo sobre a contabilidade, património e administração de pessoal por um lado, sobre o arquivo e a informação legislativa e parlamentar. Estas últimas podem se agrupar em tratamento documental e conservação da documentação do parlamento, registo do expediente da correspondência, resposta a pedidos de informação. As competências do Chefe da Segunda Repartição encontram-se definidas no artigo 16.º, e as do segundo oficial arquivista no 17.º. O n.º 4 deste artigo incube o arquivista de "não permitir a entrada nos arquivos a indivíduos estranhos à secretaria, ou que não sejam membros da camara, sem licença da mesa ou do diretor geral", enquanto o n.º 8.º, parágrafo único, refere que "nenhum livro pode ser retirado do arquivo, ou da biblioteca privativa da câmara, sem recibo do senhor deputado que o tenha reclamado, com declaração do dia em que deve ser restituído". O artigo 18.º define as competências do cartorário, ajudante do arquivo. O mapa do quadro do pessoal da secretaria da Câmara dos Deputados anexo ao Regulamento previa 41 funcionários e 29 pessoal menor, 70 ao todo. Recordemos que, no início do Parlamentarismo, a Secretaria das Cortes tinha um quadro de pessoal de 8 funcionários.

No mesmo ano é aprovado também o Regulamento para o Serviço Interno das Dependências da Câmara dos Dignos Pares do Reino 1899. Tal como na câmara baixa, existe uma Direção Geral da Secretaria da Câmara dos Dignos Pares do Reino que se divide em 3 serviços. Uma Secretaria que se subdivide em 2 repartições: a "Repartição Central" e a "Repartição de Arquivo e contabilidade", acrescidas de uma secção especial para a Biblioteca das Cortes. Os restantes dois serviços são a "Redação e Taquigrafia" e a "Polícia e empregados menores" - curiosamente a Taquigrafia necessita de 51 artigos (do 7.º ao 58.º) para regular a sua atividade, isto num total de 92 artigos que compõem o Regulamento.

Assim, ao longo do período monárquico do parlamentarismo português, torna-se aparente que o Arquivo foi perdendo o destaque que teve inicialmente na orgânica dos serviços das Câmaras. Verificamos também que essa orgânica dos serviços se alterava com alguma frequência, mas também que, a cada mudança, o Arquivo ia perdendo o destaque inicial, descendo a escala hierárquica, perdendo autonomia e terminando, no final da Monarquia, numa repartição partilhada com a contabilidade. Outro elemento que nas décadas de 1820 a 1850 dava destaque ao cargo de arquivista era o facto de ser também o Subinspetor do Palácio, substituindo o Presidente da Comissão Administrativa durante os intervalos das sessões, função que foi depois sendo exercida por chefias de outros serviços, e que no final do século XIX passa a ser exercida pelo Diretor Geral. No entanto, não podemos deixar de nos interrogar se esse destaque inicial não se deveria à posição social de João Vicente Pimenta Maldonado, arquivista das cortes entre 1826 e 1838, antigo deputado constituinte de 1821, liberal e maçon.

A documentação produzida neste período deu origem aos seguintes Fundos do Arquivo Histórico Parlamentar:

• Cortes Gerais e Extraordinárias (1821-1822)
• Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes (1837-1838)
• Câmara dos Deputados (1822-1910)
• Câmara dos Pares do Reino (1826-1910)
• Tribunal de Justiça (Câmara dos Pares do Reino) (1826-1910)
• Câmara dos Senadores (1838-1842)
• Tribunal de Verificação de Poderes (1895-1910)

[1] O que convêm manter presente quando se compara com a realidade atual, com quase 11 meses de funcionamento por sessão, iniciados a 15 de setembro.

[2] Obras Completas de António Feliciano de Castilho. Volume VIII. Vivos e Mortos - Apreciações moraes, literárias, e artísticas, Lisboa, Sociedade Editora Empreza da História de Portugal, 1904, pp. 41 a 45.

[3] Zília Osório de Castro (dir.), Dicionário do Vintismo e do Primeiro Cartismo (1821-23 e 1826-28), Volume II, Lisboa, Assembleia da República, 2002, pp. 84 a 90.

[4] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 101.

[5] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 113.

[6] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 1-179.

[7] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 70.

[8] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 65.

[9] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 77.

[10] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 107.

[11] https://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cp1/01/01/01/002/1834-08-18

[12] Gazeta Oficial do Governo, n.º 120, de 17/11/1834, página 3 - https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1834&mes=11&tipo=b-gazeta&filename=1834/gazeta/11/17/gazeta_0120_1834-11-17&pag=3&txt=archivo%20da%20C%C3%A2mara

[13] Cota AHP: Secção I/II, cx. 289, mç. 221, doc. 73.

[14] Secção I/II, cx. 273, mç. 208, doc. 6

[15] Secção I/II, cx. 273, mç. 208, doc. 1

[16] https://digigov.cepese.pt/pt/pesquisa/listbyyearmonthday?ano=1862&mes=1&tipo=a-diario&filename=1862/01/15/D_0011_1862-01-15&pag=9&txt=archivo%20da%20C%C3%A2mara. Sobre este tema ver: "O Arquivo Nacional da Torre do Tombo em São Bento (1757-1990) " - https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/Arquivo-Nacional-Torre-Tombo.aspx

[17] "A Inspecção das Bibliotecas e Arquivos e a Ideologia do Estado Novo", in Estados autoritários e totalitários e suas representações: propaganda, ideologia, historiografia e memória. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2008.

Após a Revolução de 5 de outubro de 1910, a recém instaurada República elege em 28 de maio de 1911 os deputados à Assembleia Nacional Constituinte, os quais iniciam os trabalhos a 15 de junho. Após a aprovação da Constituição, a 25 de agosto de 1911, a Assembleia Nacional Constituinte dá lugar ao Congresso da República, num sistema bicameral dividido em Senado da República e Câmara dos Deputados, com os deputados constituintes a serem distribuídos por ambas as câmaras.

Alterações orgânicas e dos Regimentos

Após a Revolução, é publicado um Decreto no Diário do Governo n.º 65/1911, Série I, de 21 de março, "reorganizando os serviços das bibliotecas e archivos nacionaes dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial". De acordo com Fernanda Ribeiro^[18], a Primeira República será um período de "incremento notável das bibliotecas e dos arquivos […] reflexo de novas orientações político-ideológicas e [..] da ação de algumas personalidades como Júlio Dantas, António Ferrão e Raul Proença".

Com o início dos trabalhos parlamentares, é aprovado, em sessão de 4 de julho de 1911, o Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, o qual dispõe no Título IV, capítulo XIV, relativamente à Administração, perdurando o conceito da Junta Administrativa (a antecessora do atual Conselho de Administração), herdado do anterior período monárquico. Relativamente à organização das repartições, remete para o Decreto de 25 de maio de 1911, publicado no Diário do Governo, Série I, n.º 122/1911, de 26 de maio: "Organizando a Secretaria da Assembleia Nacional Constituinte". Este diploma divide os serviços em 2 repartições: a primeira de Expediente, Arquivo e Contabilidade; a segunda de Redação, Taquigrafia e Biblioteca. O Arquivo constitui assim a segunda de três secções da Primeira Repartição, sendo a primeira secção a de Expediente (incluída nas competências do AHP em 2018). O art.º 5.º do mesmo diploma atribui ao Arquivo o seguinte pessoal: um primeiro oficial como chefe de secção, mais um segundo e um terceiro oficial. Curiosamente, o Expediente tinha 3 primeiros oficiais, 2 segundos e um terceiro oficial, ou seja, o dobro do pessoal do Arquivo - espelhando o amplo recurso na época à correspondência postal, hoje largamente substituído pelas comunicações eletrónicas.

Em sessão de 8 de dezembro de 1911 é aprovado o Regimento Interno do Senado da República Portuguesa, o qual dispõe no Título IV, Capítulo I, relativamente à administração económica do Congresso (ambas as câmaras), pertencendo à agora denominada "Comissão Administrativa". A organização das repartições continua a remeter para o anteriormente referido Decreto de 25 de maio de 1911.

Em 1913 é publicada a Reorganização dos Serviços da Secretaria do Congresso da República, que divide os serviços em duas Repartições, mais a Taquigrafia. A Primeira Repartição inclui o Expediente, enquanto a Segunda Repartição, Segunda Secção, agrupa Arquivo e Estatística. As competências do arquivista chefe de secção são elencadas nos artigos 23.º a 34.º. Logo no n.º 2 do primeiro, dispõe que deve "Ter arrumado e catalogado o arquivo dos manuscritos de cada uma das duas Câmaras, por forma a poder satisfazer prontamente qualquer requisição de documentos ou de esclarecimentos, mas não podendo nenhum documento sair para fora do arquivo sem requisição visada pelo Presidente da respetiva Câmara, ou pelo Diretor Geral".

Em 1917 é aprovado novo Regulamento dos Serviços da Direção Geral da Secretaria do Congresso da República, que reorganiza estes serviços. Persiste a divisão em duas repartições, acrescida novamente da Taquigrafia e agora também da Superintendência do Palácio do Congresso. Se as 3 secções da Primeira Repartição abrangem os serviços legislativos de cada câmara e a contabilidade, a Segunda Repartição tem 4 secções – redação, biblioteca, arquivo e estatística, portaria -, mas o número único do art.º 4.º colocava as 2 últimas secções diretamente subordinadas à biblioteca. Durante os próximos 60 anos, Arquivo e Biblioteca permanecerão sob uma única chefia, reunidos num único serviço, apesar de continuarem a ser referidos e organizados separadamente. As competências do Arquivo e Estatística encontram-se elencadas nos artigos 19.º a 23.º, incluindo uma identificação mais discriminada da documentação existente e a ser remetida para o Arquivo – identificando a documentação que deveria ser lacrada e acondicionada em caixas especiais, que devia ser registada em Livro e a documentação incorporada -, a catalogação da mesma, a elaboração de instrumentos de divulgação de informação legislativa e parlamentar (atualmente competência da DILP).

Em 1919, é publicado (Diário da Câmara dos Deputados n.º 12, 10 de janeiro de 1919, pág. 13) um Parecer da Comissão de Finanças, "criando o lugar de chefe da secção do arquivo do Congresso, sobre uma proposta das mesas e comissão administrativa". Em sessão de 14 de julho de 1922 é aprovado novo Regimento Interno do Senado da República Portuguesa, o qual remete no Título IV, Capítulo II, a organização do Congresso para o Regulamento Interno dos Serviços do Congresso da República, de 30 de novembro de 1917.

Em abril de 1923, uma coluna publicada no Diário de Notícias fala sobre as sindicâncias que se arrastam desde 1910 e o estado dos Arquivos em Portugal. No final, refere-se o caso do parlamento, em que "Aí nem arquivista há! O lugar foi suprimido «por economia». Quere dizer: se amanhã um parlamentar quiser tratar a sério uma questão de interesse público, cujo debate já tivesse sido feito em anteriores sessões, esse parlamentar perderia longos anos de buscas e procuras para encontrar os documentos de que necessitasse e teria mesmo que desistir se esses documentos constassem do «Diários das Sessões», que há mais de um ano se não publica!". Essa notícia é remetida pelo Chefe da 2.ª Repartição, F. Pereira, ao Diretor Geral, acompanhando uma informação relativa ao estado dos serviços da secção, protestando contra a crítica publicada no jornal, referindo que estão a ser cumpridas as exigências dos artigos 19.º a 23.º do Regulamento do Congresso. Genericamente relata o cumprimento da generalidade das competências, mas sem deixar de no final reclamar mais pessoal para a execução das mesmas, pois o arquivo estava de facto reduzido a 1 único funcionário permanente.

Poucos dias depois, a 8 de abril de 1924, é elaborado um Relatório que acompanha um projeto de Regulamento enviado ao Diretor Geral^[19], no qual se expõem as principais dificuldades com o arquivo. A primeira prende-se com a falta de espaço de depósito e de estanteria para arrumar a documentação então existente, ainda menos para acomodar o crescimento previsível nos anos seguintes. Sublinha-se duas preocupações modernas: prever o crescimento do acervo e uma referência à gestão dos espaços ocupados pela documentação não ter que ser topográfica – embora se considere ser conveniente que assim seja. A segunda prende-se com o pessoal, pois o Regulamento de 1917 apenas atribuía ao Arquivo 2 funcionários, sendo ainda por cima frequentemente desviados das suas tarefas para desempenhar outras – consideradas mais urgentes - noutras secções, o que atrasava e prejudicava o trabalho de arquivo. Por exemplo, o Diretor da Biblioteca, responsável pelo Arquivo, considera mais adiante que com o pessoal então existente na secção não era possível executar o índice dos diários. Para procurar obviar esta situação, inquiriu os funcionários da Secretaria sobre o desejo de desempenharem funções no Arquivo, tendo recebido respostas que refere terem sido "em geral pitorescas e todas negativas". Apesar destas dificuldades, refere terem sempre sido elas ultrapassadas e satisfeitos todos os pedidos de informação, documental ou bibliográfica. Apesar disso, sugere um maior avanço na catalogação, o que permitiria a recuperação dos documentos mesmo na ausência do pessoal do arquivo (o que hoje em dia não é desejável, nem aceitável face às preocupações de segurança de informação). No entanto, entende não ser necessário, nem desejável, complexificar a catalogação adotando sistemas como os que apareciam em França na época.

Um outro documento^[20], não assinado nem datado - que inferimos posterior a 1924 -, traça uma breve história do Arquivo e Biblioteca, aborda questões relativas à localização das instalações – que abordaremos adiante -, mas relativamente ao pessoal, refere que antes de 1910 cada arquivo tinha 4 funcionários e a biblioteca 3 (para cada câmara); da Constituinte a 1917 dispunha do mesmo número (4+3) mas para o Congresso da República (ambas as câmaras);  entre 1917 e 1924, "teve variadas modalidades na reorganização do seu pessoal baseadas sempre no princípio de requisição de funcionários da Secretaria – e que nunca deu resultados profícuos"; com a reorganização de 1924 passou a dispor de um Diretor de Serviços e um bibliotecário-arquivista, mas cujo "pessoal privativo como o da Secretaria aqui em serviço tem sido muitas vezes destacados para outros trabalhos".

Como referido no parágrafo anterior, em 1924 é planeada uma reorganização do quadro de pessoal do Congresso da República, a qual permitiria reduzir o número total de funcionários de 152 para 140, mudança discriminada no "Mapa confrontativo do Quadro 31-junho e 1-julho 1924"^[21] e publicada no Diário do Governo Iª Série nº 285, de 24 de dezembro de 1924. Nele é traçada a evolução da organização dos serviços e do quadro de pessoal do Congresso, referindo que, à data da Revolução, o quadro das Cortes consistia em 229 funcionários (incluindo 37 adidos) nas Direções Gerais de ambas as Câmaras. O Decreto de 25 de maio de 1911 do Governo Provisório baixou para 173; a reorganização de 25 de maio de 1913 reduziu para 150; e a de 30 de novembro de 1917 para 149. Agora voltava a reduzir para os 140 funcionários. De acordo com o art.º 3.º, os serviços da Direção Geral da Secretaria do Congresso incluem a Biblioteca e Arquivo, para a qual é criado um lugar de servente, pois "precisam os livros em geral duma limpeza muito cuidada e dum tratamento muito delicado. A Biblioteca do Congresso, se não é rica contém no entanto alguma espécies muito apreciáveis e no Arquivo guardam-se documentos preciosos. Indispensável se torna portanto que haja um empregado, de preferência do sexo feminino, que dia a dia cuide dos documentos e livros do Arquivo e da Biblioteca e daí a necessidade da criação do lugar de servente dessa repartição do Congresso". Neste sentido é nomeada Mariana de Figueiredo, nascida a 15 de agosto de 1891, que inicia funções a 6 de janeiro de 1825 e as continuará a desempenhar durante o Estado Novo^[22].

Relativamente à chefia e ao Bibliotecário Conservador neste período, através da documentação disponível no AHP^[23] percebemos que:

Carlos Celestino Corado, nascido a 14 de outubro de 1886, Bacharel em Letras pela Universidade de Lisboa, iniciou a sua carreira parlamentar como Praticante em 6 de julho de 1903, passando rapidamente para 3º Oficial adido em 1904 e 3º Oficial Efectivo em 1910. Em 23 de maio de 1911 passa a 2º Conservador da Biblioteca, sendo posteriormente novamente mobilizado para o serviço militar entre 28 de outubro de 1916 e 2 de julho de 1917 – depois de já ter sido chamado em 1907. Entretanto passa a 1º Conservador em 30 de janeiro de 1917, sendo a 21 de maio de 1918 "louvado pelo Chefe da 2ª Repartição pela dedicação ao serviço, senso biblioteconómico e assiduidade infatigável com que dirigiu os serviços do Arquivo a seu cargo". Em 6 de agosto de 1923 é promovido a Chefe de Secção e posteriormente a Director dos Serviços de Biblioteca e Arquivo em 1 de novembro de 1924, após a Reorganização acima referida. A sua carreira continua no Estado Novo.

António Álvaro Oliveira Neves, nascido a 11 de abril de 1883, que previamente à sua vinda para o Congresso da República havia sido Primeiro Oficial da Biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa, é nomeado 2º Conservador da Biblioteca por Resolução das Mesas do Congresso da República em 17 de dezembro de 1919, tomando posse 2 dias depois.  A 1 de julho de 1924 é promovido a Bibliotecário-Arquivista na sequência desta Reorganização dos Serviços - colocação repetida em 2 de janeiro de 1935 através do Decreto nº 24833, pelo que também abordaremos a continuação do seu percurso durante o Estado Novo mais adiante.

Documentação e Espaços

A 26 de setembro de 1911, o Diretor Geral, José Barato Feio Terenas, ordena a abertura do cofre do arquivo, sem que conheçamos o motivo, sendo realizado um inventário do mesmo^[24]. Constava do mesmo a Constituição de 1838, envelopes lacrados e outros documentos marcados como confidenciais. A 4 de setembro de 1917, é emitida uma ordem de serviço pela Direção Geral do Congresso, levando os serviços a enviarem inventários dos Livros ao seu dispor. A 15 de setembro, o Fiel do Palácio do Congresso responde à mesma com o dito inventário, mas não sem dizer que tinha guardado livros e folhetos "aproveitados dos que a biblioteca e arquivo deitam fora, considerando-os inutilizados e destinados a venderem-se como papéis velhos, e que o Fiel do Palácio do Congresso, achando-lhes ainda algum valor, os guarda cuidadosamente"^[25]. A Chefia da 2.ª Secção da 1.ª Repartição dos Serviços Legislativos do Senado, responde também ao solicitado dois dias depois, elencando os livros de registo que aí existem: entrada de iniciativas legislativas, de ofícios e representações, copiadores de ofícios expedidos22.

Em 14 de outubro de 1920, após o Chefe da 2.ª Repartição, F. Alves Pereira, ler a obra de António Ferrão^[26], sugere ao Diretor Geral do Congresso que se solicite ao Arquivo do Ministério do Interior a entrega do original da Constituição de 1822. Na resposta, enviada no mês seguinte, o Ministro propõe ficar com o original e entregar uma cópia, para evitar "o desaparecimento total do resto das melhores relíquias aqui arquivadas"^[27]. O Despacho aposto nesta resposta deixa entender que tal não foi a deliberação da Comissão Administrativa, sendo recebido no ano seguinte um ofício de 30 de dezembro de 1920 do Ministério do Interior a pedir para o Congresso "assinar o respetivo termo de entrega do original da Constituição de 1821 [sic] e da presumida cópia da Constituição de 1838"^[28].  Foi nestas condições que a dita Constituição regressou ao Arquivo Parlamentar, fazendo hoje parte desse conjunto.

A 11 de março de 1921 damos conta do cuidado no acondicionamento da documentação (com base nos conhecimentos da época), em que o chefe da 2.ª Repartição questiona o 1.º Conservador da Biblioteca relativamente ao "número e forma de caixas para o Arquivo, já anteriormente reclamados em informações que me ministrou, tendo em vista que convém serem de lata e do modelo habitual das de papelão"24. Em janeiro de 1922, o 1.º Conservador da Biblioteca e o Chefe da 2.ª Repartição voltam a pedir para que se construam prateleiras numa dependência da Biblioteca "para arrumação de livros que ocupam espaços necessários à boa arrumação do arquivo"^[29]. Recordemos que, na 2.ª Repartição, as secções do Arquivo e Expediente haviam sido colocadas sobre o controlo da secção de Biblioteca no Regulamento de 1917. Em 29 de outubro de 1923 encontramos um exemplo da preocupação do registo do que era enviado para incorporação no Arquivo, existindo o modelo de documento n.º 79 que servia especificamente para a 2.ª Secção da 1.ª Repartição, os Serviços Legislativos do Senado, identificar a documentação que estava a ser enviada para o Arquivo^[30]. Estamos, portanto, perante um antecessor de uma moderna Guia de Remessa.

No final de 1925, um aparente rascunho do Diretor dos Serviços de Biblioteca e Arquivo do Congresso expressa novamente as suas preocupações relativas às instalações desses serviços, considerando que "a Biblioteca do Congresso encontra-se instalada na parte mais inabitável e imprópria do edifício, virada ao norte contra os princípios biblioteconómicos e distante das salas das sessões e gabinetes de comissões", portanto procurando acautelar a melhor preservação dos documentos bibliográficos e a melhor acessibilidade aos utilizadores. Adiante refere outro óbice das localizações dos serviços na época, considerando que a distância entre a Biblioteca e o Arquivo seria um obstáculo ao desempenho dos funcionários – uma vez que a chefia era a mesma. Assim, propõe "o acabamento imediato e urgente da sala do torreão norte da frente do edifício, para aí, e na sala contígua para sul, instalar as secções mais consultadas da Biblioteca, enquanto não se conclua o salão da biblioteca"^[31]. Esta descrição parece corresponder ao posicionamento atual de duas das salas da Biblioteca Passos Manuel, terminadas em 1936 durante o Estado Novo – a primeira reservada atualmente para uso interno desse serviço (a verde na figura); a segunda utilizada atualmente como sala 7 das Comissões (a azul na figura); as restantes salas atuais estão a laranja na figura.

Regressando ao anteriormente aludido documento^[32], não assinado nem datado - que inferimos posterior a 1924 -, e que traça uma breve história do Arquivo e Biblioteca, fazendo a ligação do primeiro às Constituintes de 1821 e do segundo ao anteriormente referido Decreto de 22 de outubro de 1836 - sendo o fundo inicial desta constituído pelos 7300 volumes da Biblioteca de Alcobaça. Em 1863 só estariam "em estantes 1700 volumes e os restantes «amontoados em duas pequenas casas» (ver Silvestre Ribeiro p. 85))". Depois esses volumes estiveram em várias dependências do Palácio até que, em 1911, ocorre uma mudança "atabalhoada" para outro local, não especificado, a qual terá demorado apenas 15 dias. Em 1917, o parágrafo único do n.º 2 do art.º 13.º do Regulamento diria que a instalação era provisória, e dois anos depois teria voltado a mudar para a sala norte do palácio a aguardar a instalação definitiva no lado sul da frente do edifício – referida anteriormente. Uma inscrição a lápis parece indicar que a biblioteca teria então 21.008 volumes.

Em 2 de janeiro de 1926, a Direção Geral de Estatística do Ministério das Finanças pede que seja autorizada a instalação temporária de técnicos seus no Arquivo do Congresso "para compilarem os elementos necessários para a elaboração da estatística das últimas eleições legislativas […] a exemplo do que já se praticou há anos"^[33]. De facto, ainda hoje esse (PT-AHP/CDR/CVPoderes/S1/DC7) e outros processos eleitorais destes 200 anos encontram-se guardados no AHP.

A documentação produzida neste período deu origem aos seguintes Fundos do Arquivo Histórico Parlamentar:

• Assembleia Nacional Constituinte (1911)
• Congresso da República (1911-1926)
• Câmara dos Deputados (1911-1926)
• Senado da República (1911-1926)

Pedidos de informação

Em 1913 damos nota de um requerimento do Deputado Carvalho Mourão para "que, pelo arquivo desta Câmara, me sejam fornecidos os seguintes volumes: Documentos das Côrtes Gerais, pelo Barão de S. Clemente, livros disponíveis; Estatísticas parlamentares, idem; Índice remissivo dos trabalhos parlamentares, ano parlamentar de 1905", o qual "mandou-se satisfazer em harmonia com o regulamento"^[34]. No mês seguinte é o Deputado Miguel Abreu que requer que "pelo arquivo da Câmara dos Deputados me seja enviado um exemplar do Relatório apresentado ao Congresso da República pelo Ministro Cerveira e Albuquerque"^[35]. Passado um ano, é o Deputado Camilo Rodrigues que requere "que, pelo arquivo desta Câmara, me seja enviado um volume do projeto de lei de Fomento Hidráulico-Agrícola, apresentado na sessão de 7 de Março de 1898 pelo Deputado José Maria Pereira de Lima"^[36].  Volvido mais um ano, o Deputado António Portugal requer "que pelo arquivo desta Câmara me seja fornecido o apêndice ao Diário do Govêrno n.° 346, de 21 de Outubro de 1913 "processo de inquérito parlamentar aos actos do Director Geral da Fazenda das Colónias, Sr. Domingos Eusébio da Fonseca""^[37]. Através destes quatro exemplos podemos inferir que os pedidos de informação ao arquivo por parte dos deputados seriam formais e infrequentes.

Nesse mesmo mês, o Deputado Ferreira da Fonseca pediu a palavra para apresentar um projeto de lei sobre a renovação de iniciativas de projetos que caducaram em virtude da resolução do Congresso. Na anterior sessão do Congresso tinha sido votada uma proposta para que se considerassem caducados todos os projetos de lei votados em qualquer das Câmaras. No entanto, essa caducidade não restringia o direito de iniciativa do autor, que podia voltar a apresentar um projeto idêntico, dizendo que "isto dava lugar a dois inconvenientes: o do trabalho das cópias e o de sobrecarregar o arquivo da Câmara com êsses projectos". Assim, propõe que "em virtude dêles já terem sido publicados no Diário do Govêrno, fiquem dispensados de nova publicação, visto que dêste modo se faz uma grande economia" e que "baste a entrega na Mesa dum documento em que se faça menção do assunto do projecto renovado e data da sua publicação no Diário do Govêrno"^[38]. Em 1921, o Deputado Costa Júnior pede ao Presidente "que suspenda a discussão deste projecto, enquanto vou ao arquivo da Câmara informar-me do número do outro projecto"^[39].

Quase no ocaso da Primeira República encontramos, a propósito de um conflito relativo à verificação de poderes de Senadores eleitos pela província de São Tomé e Príncipe, que o Presidente dessa Comissão apenas conseguiu obter esse processo "depois de muitas e demoradas indagações ter ido descobrir no arquivo do Congresso as suas principais peças de mistura com os processos relativos a eleições de Deputados"^[40]. Por estes parcos exemplos publicados, percebemos que os pedidos de informação não deveriam ser muito frequentes, mas que com maior ou menor dificuldade iam tendo resposta – admirável face à falta de meios técnicos e humanos.

[18] Op. Cit., p.3

[19] Deste documento existem duas versões com as cotas: Secção XV, cx. 2, mç. 1 e Secção XV, cx. 2, mç. 6.

[20] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 6.

[21] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[22] Informações constantes da respetiva ficha individual no Cadastro de Pessoal Menor, Assembleia Nacional. AHP – CAD, Lv. 3

[23 Informações constantes das respetivas fichas individuais no Cadastro de Pessoal Superior, Assembleia Nacional. AHP – CAD, Lv. 2 e 4

[24] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 6.

[25] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, n.º 1.

[26] Os Arquivos e as Bibliotecas em Portugal. Coimbra: 1920, p. 221.

[27] Cota AHP: Secção XV, cx. 1, n.º 10.

[28] Cota AHP: Secção XV, cx. 1, n.º 11. Era frequente a confusão de datas, sendo indicada a Constituição de 1822 como sendo de 1821, com acontece neste documento.

[29] Cota AHP: Secção XV, cx. 1, n.º 12.

[30] Cota AHP: Secção XV, cx. 14, n.º 7.

[31] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[32] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 6.

[33] Cota AHP: Secção XV, cx. 1, n.º 16.

[34] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 95, de 12 de maio de 1913, pp. 13-14.

[35] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 141, de 25 de junho de 1913, p. 24.

[36] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 106, de 26 de maio de 1914, p. 10.

[37] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 16, de 15 de julho de 1915, p. 14.

[38] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 6, de 1 de julho de 1915, p. 9.

[39] Ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 45, de 14 de abril de 1921, p. 25.

[40] Ver Diário do Senado n.º 35, de 12 de março de 1924, p. 4.

Após o golpe militar de 28 de maio de 1926, o antiparlamentarismo inserido na sua génese levou a que a primeira sessão da Assembleia Nacional ocorresse apenas a 10 de janeiro de 1935, quase 9 anos depois. No entanto, tal como havia acontecido em períodos conturbados da Monarquia, o facto de não decorrerem sessões parlamentares não significava que os serviços da instituição parlamentar estivessem encerrados. Por outro lado, tal como a Carta Constitucional de 1826, também a Constituição de 1933 não tem a sua origem na instituição parlamentar, mas sim no poder executivo, sendo neste caso plebiscitada - nas circunstâncias específicas em que tais atos decorriam durante o Estado Novo.

Paralelamente, depois do golpe militar de 1926, os republicanos que dinamizaram na Primeira República os arquivos e bibliotecas em Portugal são rapidamente perseguidos e é publicado o Decreto n.º 13.724 no Diário do Governo n.º 114/1927, Série I, de 3 de junho, que "Reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos - Estabelece normas para o serviço de catalogação - Fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário arquivista". No preâmbulo deste diploma refere-se as dificuldades do Tesouro Público e logo de seguida, no segundo parágrafo, que "as bibliotecas e os arquivos não podem parasitar na vida do País, pejando-se de empregados", tornando-se evidente que a preocupação economicista norteia as disposições deste diploma – como norteava a orientação política da Ditadura Militar e posteriormente do Estado Novo. Apesar disso, Fernanda Ribeiro salienta o disposto no art.º 127.º relativamente à organização bienal de uma conferência inter-bibliotecária e arquivística, que não deverá ter sido concretizada entre 1927 e 1931. A reforma que estava então a ser preparada por Júlio Dantas vem a consubstanciar-se no Decreto n.º 19.952, publicado no Diário do Governo n.º 147/1931, Série I, de 27 de junho, que "Remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção". Fernanda Ribeiro considera que este diploma "teve uma importância fundamental, pois deu enquadramento legal a reformas efectivas e constituiu a base da política biblioteconómica e arquivística de mais longa duração desde que fora instituída a Inspecção das Bibliotecas e Arquivos". Outro efeito do mesmo foi a reorganização do Curso Superior de Bibliotecário-Arquivista, sujeito a redução curricular e consequentemente de duração, passando a uma Pós-Graduação de 2 anos ministrada pela Inspeção das Bibliotecas e Arquivos. Mais tarde, em 1935, passaria a ser ministrada pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, e três décadas depois, o Decreto-Lei nº 46.350, de 22 de Maio de 1965, reformou o sector bibliotecário e arquivístico do Estado, extinguindo a Inspeção das Bibliotecas e Arquivos por considerar o legislador no preâmbulo deste diploma que esta estaria demasiadamente absorvida em "exigências puramente administrativas" e que "os serviços bibliotecários e arquivísticos estão muito longe de cumprir a sua missão". Neste contexto, não é de estranhar que no acervo documental do AHP encontremos exemplares da correspondência trocada entre esta instituição e o Parlamento.

A 25 de outubro de 1926, o Diretor dos Serviços de Biblioteca e Arquivo encaminha para o Diretor Geral uma exposição do Bibliotecário-Arquivista, datada de 22 de outubro de 1926, não deixando de concordar com a mesma e solicitando que, apesar de estar o Parlamento fechado, lhes seja permitido manter os funcionários que prestam serviço na Direção. Na sua exposição, após o Bibliotecário-Arquivista referir a fundação do Arquivo e da Biblioteca - 1821 e 1836 respetivamente -, refere também que embora satisfazendo as requisições sem delongas, não existe a "conveniente arrumação técnica, inventariação e catalogação" nem os serviços estão "consoantes os preceitos biblioteconómico-arquivísticos, salvo os concernentes a uma parte da Biblioteca"^[41]. Tece depois várias considerações relativamente à gestão de pessoal no Parlamento, mas que podemos resumir à constante necessidade de pessoal e novamente "à necessidade de fornecimento de estantes".

Numa cópia de uma Informação do Bibliotecário-Arquivista ao Diretor dos Serviços da Biblioteca e Arquivo do Congresso da República³⁸, datada de 12 de maio de 1930, é abordada a questão da segurança das instalações e das práticas relativas às chaves das mesmas, das quais deveriam existir apenas duas cópias, uma na posse do Diretor, outra do autor. Relativamente à necessária limpeza das instalações, o autor entende que tal deverá ser labor e responsabilidade do chefe da limpeza. Continuando a prática dos períodos anteriores, o tratamento documental era realizado essencialmente por pessoal não habilitado, que exercia normalmente outras funções noutros serviços, através de cedências temporárias à Biblioteca/Arquivo da Assembleia Nacional nos períodos de menor atividade da sua ocupação principal. Exemplo disso é um Louvor de 15 de dezembro de 1930³⁸ a três funcionários, o correio José Dias dos Santos auxiliado pelo porteiro Bernardo Medinas, e o porteiro Manuel de Abreu. Este último selecionou e coordenou os 1363 volumes de uma coleção de documentos parlamentares dos EUA, num idioma que o funcionário desconhecia. Tal acontece, segundo o autor, porque os funcionários superiores que deveriam executar tais tarefas "quando operosos não os deixam estacionar nesta Direção de Serviços". Tal é reforçado por uma Informação anterior, datada de 21 de abril de 1930, em que refere o Bibliotecário-arquivista ao seu Diretor, a propósito da necessidade de revisão do Índice do Diário da Câmara dos Deputados de 1923-1924 para publicação pela Imprensa Nacional de Lisboa, "não possuir nenhum funcionário nesta Biblioteca, e muitíssimo ser o trabalho a meu cargo". Adiante, volta a referir a necessidade de limpeza da biblioteca e do arquivo que havia referido em 20 de julho de 1927 (referido anteriormente, mas como documento de 20 de junho, data inscrita no mesmo).

A questão da falta de pessoal é repetida, em 25 de março de 1931, em informação do Bibliotecário-Arquivista ao Diretor dos Serviços de Biblioteca e Arquivo do Congresso da República. Nesta, volta a queixar-se de pouca produtividade dos funcionários que haviam sido requisitados aos restantes serviços, e que o único funcionário da secretaria havia sido retirado após muitos anos de serviço. Refere ainda as várias tarefas que tinha que realizar sozinho, entre tarefas de arquivo e da biblioteca.

Um mapa comparativo do pessoal da Biblioteca e do Arquivo entre 1915, 1917, 1923, 1924 e 1932^[42], mostra como de um quadro de 3 conservadores/oficiais em cada serviço (total de 6), após a união de 1917, passou para 2 conservadores e 2 requisitados; em 1923, para um chefe de secção e 1 conservador mais 2 requisitados; em 1924 para 1 bibliotecário arquivista e 1 servente mais os 2 requisitados, e finalmente, em 1932, para 1 bibliotecário-arquivista e 1 servente.

Anos mais tarde, na documentação relativa às faltas^[43] percebemos a evolução real do pessoal da 3.ª Secção, Biblioteca e Arquivo entre 1935 e 1939, com 4 funcionários fixos (2 oficiais e 2 menores) e entre 2 e 4 temporários:

A 13 de dezembro de 1944, o Deputado da Assembleia Nacional, Rodrigues Carvalheiro, faz uma intervenção em plenário sobre a situação dos arquivos e bibliotecas em Portugal, da importância da divulgação da informação e sobre uma remuneração que corresponda ao grau de especialização dos detentores do curso de bibliotecário-arquivista. No dia seguinte, na sessão de 14 de dezembro, o Deputado Manuel Múrcia retoma o assunto dos arquivos, referindo a necessidade de um "corpo geral de arquivistas" para colmatar as necessidades de tratamento na metrópole, mas também nas colónias ultramarinas.

Relativamente aos Bibliotecários-Arquivistas deste período, conseguimos reconstruir a sua sequência^[44]:

• Carlos Celestino Corado, nascido a 14 de outubro de 1886, Bacharel em Letras pela Universidade de Lisboa, iniciou a sua carreira parlamentar como Praticante em 6 de julho de 1903, passando rapidamente para 3º Oficial adido em 1904 e 3º Oficial Efectivo em 1910. Em 23 de maio de 1911 passa a 2º Conservador da Biblioteca, sendo posteriormente novamente mobilizado para o serviço militar entre 28 de outubro de 1916 e 2 de julho de 1917 – depois de já ter sido chamado em 1907. Entretanto passa a 1º Conservador em 30 de janeiro de 1917, sendo a 21 de maio de 1918 "louvado pelo Chefe da 2ª Repartição pela dedicação ao serviço, senso biblioteconómico e assiduidade infatigável com que dirigiu os serviços do Arquivo a seu cargo". Em 6 de agosto de 1923 é promovido a Chefe de Secção e posteriormente a Director dos Serviços de Biblioteca e Arquivo em 1 de novembro de 1924, após a Reorganização acima referida. No início da Assembleia Nacional é nomeado chefe da 3ª Secção, responsável pela Biblioteca e Arquivo. Na sua ficha de funcionário vem averbado um trecho do relatório do Subinspetor das Bibliotecas e Arquivos, publicado no Diário do Governo nº 13, IIª Série, de 16 de janeiro de 1932: "A Biblioteca do Congresso da República está bem organizada e catalogada, aguardando que sejam revestidas de estantes as salas da ala sul, do lado da Calçada da Estrela, que lhes estão destinadas para serem para ali transferidas as espécies. Quanto ao Arquivo está ele também em boa ordem e arrumação, aguardando, como a Biblioteca as transferências para as novas instalações, afim-de se organizarem os índices e catálogos definitivos. Trata-se de uma Biblioteca e de um Arquivo de sumo valor tendo à sua frente dois funcionários muito zelosos, o Sr. Dr. Corado e o Sr. Álvaro Neves. Convém informar a Biblioteca do Congresso ocupa no quadro geral das Bibliotecas especiais ou especializadas de Lisboa a importante função de repositório da Bibliografia e da legislação nacional estrangeira sobre as actividades políticas, legislativas e Administrativas". Por Despacho Ministerial de 24 de dezembro de 1936, é determinado que "substitua o Secretário da Assembleia Nacional, nos seus impedimentos legais, podendo assinar todo o expediente"^[45]. Em 24 de abril de 1941 aposenta-se por incapacidade para o serviço aos 54 anos.
• António Álvaro Oliveira Neves, nascido a 11 de abril de 1883, que previamente à sua vinda para o Congresso da República havia sido Primeiro Oficial da Biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa, é nomeado 2º Conservador da Biblioteca por Resolução das Mesas do Congresso da República em 17 de dezembro de 1919, tomando posse 2 dias depois.  A 1 de julho de 1924 é promovido a Bibliotecário-Arquivista na sequência da Reorganização dos Serviços, colocação repetida em 2 de janeiro de 1935 através do Decreto nº 24833. Também na sua ficha de funcionário vem averbado o mesmo, acima citado, trecho do relatório do Subinspetor das Bibliotecas e Arquivos, publicado no Diário do Governo nº 13, IIª Série, de 16 de janeiro de 1932. Ao longo dos anos recebe vários louvores, vindo a falecer em 15 de janeiro de 1948.
• Joaquim Alberto Iria Júnior, nascido em 27 de dezembro de 1909, era licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras de Lisboa e Bibliotecário-Arquivista pela Faculdade de Letras de Coimbra. Previamente à sua entrada na Assembleia Nacional, foi Terceiro Bibliotecário da Biblioteca da Ajuda e Aspirante do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças. É nomeado Bibliotecário-Arquivista na Assembleia Nacional por Portaria da Presidência do Conselho de 8 de janeiro de 1942, publicada no Diário do Governo nº 20, IIª Série, de 24 de janeiro de 1942, tomando posse a 29 desse mês. Porém, a sua ficha de funcionário regista que logo a 5 de fevereiro estava a prestar serviço, como Alferes Miliciano, no Regimento de Infantaria nº 4 em Lagos, regressando a 22 de dezembro à Assembleia Nacional. Passado ano e meio começa a pedir várias licenças até que, entre 11 de maio e 7 de setembro de 1945, é autorizado a prestar serviços no Instituto para a Alta Cultura. Em 2 de setembro de 1946 é exonerado por ter sido nomeado Diretor do Arquivo Histórico Colonial.
• Manuel Coelho Baptista de Lima, nascido a 22 de agosto de 1920, era licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras de Lisboa e diplomado pelo Curso de Bibliotecário-Arquivista pela Faculdade de Letras de Coimbra. Previamente à sua entrada na Assembleia Nacional, foi 2º Bibliotecário da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora. É nomeado Bibliotecário-Arquivista na Assembleia Nacional por Portaria da Presidência do Conselho de 29 de novembro de 1946, publicada no Diário do Governo nº 278, IIª Série, de 29 de novembro de 1946, tomando posse a 21 de dezembro. Após o seu trabalho na organização do Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo, em comissão de serviço iniciada a 14 de julho de 1948, e pelo qual foi louvado em 17 de novembro de 1948 pela Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos, pede exoneração para lá desempenhar funções - o que é concedido por Portaria de 12 de março de 1949, publicada em Diário do Governo nº 67, IIª Série, de 23 de março de 1949.
• Joaquim Rosado Carmelo Rosa, nascido a 6 de outubro de 1920, era Licenciado em Ciências Históricas e Filosóficas pela Faculdade de Letras de Coimbra e detinha o Curso de Bibliotecário-Arquivista. Foi 2º Conservador da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora até ser nomeado por Despacho do Presidente do Conselho, de 3 de fevereiro de 1950, publicado em Portaria no Diário do Governo nº 54, IIª Série, de 7 de março de 1950, tendo tomado posse a 1 de abril. Em 1964, é designado para substituir o Secretário-Geral da Assembleia Nacional nas suas ausências e impedimentos através do Despacho do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, publicado no Diário do Governo n.º 205, IIª Série, de 1 de setembro de 1964. Exerce estas funções até 1970, data da sua exoneração.
• Maria das Dores Marques da Costa Lopes da Silva, nascida a 8 de maio de 1927, era Licenciada em Ciências Históricas e Filosóficas pela Faculdade de Letras e detinha o Curso de Bibliotecária, Arquivista e Documentalista. É nomeada Bibliotecária-Arquivista interina por Despacho do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, de 19 de janeiro de 1968, publicado em Portaria no Diário do Governo, IIª Série, de 8 de fevereiro de 1968, tendo tomado posse a 12 desse mês. Em julho de 1970 a nomeação passa a ser definitiva, após exoneração de Carmelo Rosa, continuando a exercer esse cargo até 1977, data em que - com a aprovação da Lei nº 32/77, de 25 de maio, a primeira Lei Orgânica da Assembleia da República - passa a Técnica Principal Especialista da Assembleia da República e depois a Técnica Superior Principal durante a década de 1980^[46].

Regulamento e Orgânica

Em 1935 um documento dactilografado^[47] define o Regulamento da Secção sobre a Biblioteca, do Arquivo e Museu. Especificamente sobre o Arquivo, identifica no ponto 17 os seguintes grupos de documentação e livros manuscritos (num total de cinco):

1. Documentos históricos (autógrafos das Constituições políticas dos regimes monárquico e republicano, cartas de Reis e Presidentes da República, etc.;
2. Documentos da Assembleia legislativa do regime monárquico 1821-1910. (Processos eleitorais, projectos, propostas, pareceres, etc.;
3. Documentos da Assembleia legislativa do regime republicano de 1911-1926 (Processos eleitorais, projectos, propostas, pareceres, etc.);
4. Documentos da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa (originais de todas as petições, mensagens, propostas, projectos e mais documentos dirigidos à Assembleia que possam oferecer algum interesse de investigação).

No ponto 18 desse documento identificam-se os instrumentos de recuperação de informação que deveriam existir - com uma referência manuscrita ao anteriormente mencionado Decreto n.º 19.952, publicado no Diário do Governo n.º 147/1931, Série I, de 27 de junho: "Inventário, em livro rubricado pelo Diretor Geral; registo de entrada de manuscritos; Catálogo Geral Ideográfico; Registo numérico de leis". Os pontos 32 e 33 impunham a realização de "Sinopses dos trabalhos legislativos da Assembleia Nacional" e de "mapas estatísticos que possam interessar ao funcionamento da Assembleia Nacional ou à sua História". Nos pontos 19 a 25 definem-se as regras de consulta e cópia da documentação, genericamente restrita e pendente de aprovação superior – ficando as atas secretas guardadas em cofre. Nos pontos 26 e 27 estabelecem-se as orientações para os processos individuais dos funcionários da Assembleia Nacional, e nos pontos 29 a 31 as orientações relativas aos Deputados e Procuradores.

No final deste documento, o ponto 47 identifica o pessoal desta 3ª Secção (Biblioteca, Arquivo e Museu): 1 Chefe de Secção, 1 Bibliotecário-Arquivista, 1 porteiro, 1 empregado, podendo no intervalo parlamentar ser requisitado para auxiliar os trabalhos pessoal disponível doutros serviços de categoria inferior a 1º oficial.

A Secretaria da Assembleia Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n.º 24 833, de 2 de janeiro de 1935, com a finalidade de enquadrar os serviços e assegurar o regular funcionamento da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa. Esta Secretaria ficava dependente da Presidência do Conselho e sujeita a todas as regras de funcionamento e disciplina do pessoal dos serviços subordinados à Presidência do Conselho. Era dirigida por um Diretor Geral e encontrava-se dividida em três secções, a saber:

• 1.ª Secção: serviços de expediente resultantes do funcionamento da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa; arranjo do edifício e conservação do material; organização dos serviços de vigilância e polícia durante o período das sessões;
• 2.ª Secção: redação e publicação do Diário das Sessões; publicação do regimento e leis complementares para uso dos deputados e memórias históricas ou descritivas referentes aos trabalhos legislativos;
• 3.ª Secção: onde se enquadravam os serviços da biblioteca, arquivo e museu, de modo a disponibilizar informação atualizada e pertinente aos deputados e membros da Câmara Corporativa. Assim o Arquivo tinha as seguintes funções:
• Colecionar e arrumar os originais de todas as petições, mensagens, propostas, projetos e mais documentos dirigidos à Assembleia Nacional que tenham interesse para fins de investigação;
• Organizar os catálogos tanto dos livros como dos documentos e processos legislativos arquivados;
• Vigiar pela segurança e boa disposição dos objetos reunidos no museu da Assembleia Nacional;
• Organizar o cadastro dos funcionários e membros das assembleias legislativas e as sinopses dos seus trabalhos e os números e estatísticas que possam interessar ao seu funcionamento e à sua história.

Em julho de 1944 foi publicado o Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional que veio definir, com mais especificidades, cada um dos serviços que compunham a Secretaria e respetivas funções. Assim, os serviços da Assembleia Nacional passaram a ser os seguintes: Expediente Geral; Serviços Legislativos; Serviços Estenográficos; Redação; Contabilidade; Cadastro; Biblioteca, Arquivo e Museu histórico-bibliográfico; Comissão de Compras; Almoxarifado. As competências do Arquivo eram:

• Guardar, nos cofres do Arquivo e lacradas, as atas das sessões secretas e os processos de inquérito e de sindicância aos funcionários da Secretaria da Assembleia Nacional;
• Receber toda a documentação produzida pela Assembleia Nacional no final de cada Legislatura;
• Receber os processos dos antigos funcionários da Assembleia Nacional;
• Receber os registos biográficos e os verbetes iconográficos dos Deputados e Procuradores, no final da cada Legislatura;
• Organizar os livros de registo necessários ao expediente do Arquivo (registo de entrada de documentos, códices e processos no final de cada Legislatura; registo de entrada dos documentos nos cofres do Arquivo; registo das certidões ou cópias autenticadas de documentos do Arquivo; registo das leis; registo do obituário parlamentar);
• Organizar as coleções de recorte de imprensa e os álbuns de fotografias;
• Manter, em livro e em verbetes, um inventário geral de todo o fundo histórico do arquivo e de todo o fundo vivo, com os respetivos catálogos e índices gerais (antroponomástico, toponomástico, ideográfico e cronológico).

A Secretaria da Assembleia Nacional foi elevada a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, pelo Decreto-Lei n.º 44 943, de 29 de março de 1963. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 47 564, de 27 de fevereiro de 1967, perante o aumento do volume de serviço e da complexidade das atividades desta Secretaria-Geral, vem reorganizar os serviços, criando duas secções, a saber:

• 1.ª secção: serviços e assistência e apoio ao exercício das funções da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e os serviços de expediente, de pessoal, de cadastro e de publicações;
• 2.ª secção: serviços de contabilidade e serviços de vigilância, conservação e administração.

Esta reorganização de serviços operada em 1967 foi consolidada em 1968, pelo Decreto-Lei n.º 48 779, de 21 de dezembro de 1968. Através deste Decreto-Lei, a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional passou a designar-se Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e compreendia os seguintes serviços:

• 1.ª Secção – Serviços Legislativos da Assembleia Nacional
• 2.ª Secção – Serviços Legislativos da Câmara Corporativa
• 3.ª Secção – Serviços administrativos: expediente geral, pessoal, cadastro, contabilidade, economato e almoxarifado
• Serviços de redação e estenografia da Assembleia Nacional
• Serviços técnicos da Câmara Corporativa
• Biblioteca, arquivo e museu histórico-bibliográfico
• Serviços de relações públicas, informação e publicidade

A Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa foi alvo de uma última reestruturação em 1972, operada através do Decreto-Lei n.º 226/72, de 5 de julho. O objetivo desta reestruturação era dotar a Secretaria-Geral de uma "organização mais racional (…) de forma que possa assegurar melhor a normalidade e eficiência dos serviços que lhe competem". Passava então a compreender os seguintes serviços:

• Gabinete de Estudos, que detinha as seguintes funções:
• Proceder aos estudos e trabalhos de investigação indispensáveis ao apoio a prestar aos relatores das comissões da Assembleia Nacional e dos pareceres da Câmara Corporativa;
• Assistir os Deputados na preparação das suas intervenções;
• Prestar às comissões da Assembleia Nacional e às secções e subsecções da Câmara Corporativa os serviços da sua competência que lhe sejam solicitados.
• Gabinete de Relações Públicas e Informação, ao qual cabiam as seguintes competências:
  
• Estudar e exercer as atividades relacionadas com a informação e comunicação;
• Estabelecer os contatos para a realização dos atos oficiais;
• Assegurar a edição do Diário das Sessões da Assembleia Nacional e a das Atas da Câmara Corporativa;
• Organizar as edições oficiais da Constituição Política e dos regimentos, as que respeitem à história das assembleias legislativas e outras edições pertinentes.
• Serviços Legislativos, com duas secções: a secção de Serviços Legislativos da Assembleia Nacional e a secção de Serviços Legislativos da Câmara Corporativa, aos quais competia:
• Assegurar o secretariado das mesas da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;
• Assegurar o cumprimento das deliberações das mesas da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;
• Executar os serviços dos conselhos, comissões, secções ou subsecções da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, nas suas funções de natureza legislativa, consultiva ou deliberativa.
• Serviços Administrativos, divididos em Serviços Gerais, com competências para assegurar os serviços de pessoal, expediente geral e economato e tomar a seu cargo a vigilância e conservação da parte do Palácio de S. Bento ocupada pela Assembleia Nacional e Câmara Corporativa e Serviços de Contabilidade, com competência de gestão dos recursos orçamentais;
• Biblioteca, Arquivo e Museu Histórico-Bibliográfico, cujas competências eram:
• Facultar a consulta das publicações em depósito pelos Deputados, Procuradores e serviços da Secretaria-Geral;
• Catalogar e conservar os documentos referentes às legislaturas findas;
• Selecionar, guardar e conservar os objetos de arte e espécies documentais e bibliográficas respeitantes à história das assembleias legislativas.

A Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa veio a ser extinta pelo Decreto-Lei n.º 39/75, de 1 de fevereiro.

Localização e Documentação

Em 20 de maio de 1927 um Inventário dos Móveis e Utensílios da Biblioteca e Arquivo^[48] identifica 7 salas para a Biblioteca (nomeadas de A a G), acrescidas de um barracão, e para o Arquivo um Gabinete e 4 salas (nomeadas de A a D). O Gabinete parece estar preparado para, até 5 pessoas, com 2 secretárias e 3 mesas, tendo apenas 5 estantes de mogno. As 4 salas dispunham de 17+16+8+5 estantes, num total de 46. Refere também o documento que existiam 536 caixas de folha (metálicas) com documentos e 987 caixas de cartão.

A 20 de junho de 1927 o Bibliotecário-Arquivista Álvaro Neves envia nova Informação42, que novamente é encaminhada pelo Diretor dos Serviços de Biblioteca e Arquivo ao Diretor Geral, relativa às tarefas que estariam em execução, nomeadamente a concentração nos rés-do-chão do edifício de todo o papel destinado a venda – prática comum na época - e que se encontrava na sala 2 da Biblioteca e no Arquivo, para a qual necessitava de empregados em número suficiente. Mais adiante refere a necessidade de "caixas de folha" para acondicionamento dos documentos de arquivo, mas também da necessária limpeza da Biblioteca e Arquivo, que refere passarem "semestres sem o chão ser convenientemente lavado. Já esqueceu a data em que as vidraças das janelas da Biblioteca foram lavadas. Da falta de claridade não vem dano aos livros, mas do pó concentrado advêm a expansão de insetos bibliófagos, e a ruína de espécies bibliográficas, que mister é conservar, já porque são património nacional à nossa conservação e guarda, já porque representam importante valor". Termina reforçando que o seu pessoal não deveria ser destacado para outros serviços.

Relativamente à localização, a 7 de setembro de 1931, o Diretor Geral questiona, em ofício dirigido ao Inspetor das Bibliotecas e Arquivos Nacionais^[49], se a Biblioteca e Arquivo deveriam ser instalados na sobreloja da ala sul, conforme indicado pelo ministro do interior, General José Vicente de Freitas, para permitir ceder à Torre do Tombo a ala norte do edifício, onde estava então localizada a Biblioteca, ou se iriam permanecer neste local. A preferência do Diretor-Geral era pela instalação na sobreloja da ala sul, que refere que só teria vantagem em relação ao serviço interno. O investimento na Biblioteca e Arquivo da Assembleia Nacional também se pode verificar nos concursos para encadernação de Livros e Documentos que decorrem entre 1932 e 1934. Neste último, é adjudicado o trabalho à firma Alfredo David, a proposta mais vantajosa entre as três apresentadas^[50]. Entre 1936 e 1940 continuam-se a realizar encadernações recorrendo à mesma empresa^[51].

Durante a década de 1930, o Arquivo procurava responder aos vários pedidos que lhe chegavam de vários organismos do Estado, mas quando a Câmara Municipal da Horta pede cópias de uma considerável lista de documentos, a Assembleia Nacional responde não poder comportar esse encargo, embora autorizando que as façam. Assim, acaba a referida municipalidade por enviar o escritor António Ferreira de Serpa para executar as cópias^[52]. Entre 1933 e 1935 o Arquivista elabora um Auto-inventário do Cofre do Arquivo do Congresso da República^[53] com 66 documentos descritos. Estão incluídas as Constituições, as Atas Secretas, Cartas de Reis, Decretos, Inquéritos Disciplinares e Parlamentares, Processos de Funcionários, o Livro dos Evangelhos - utilizado no juramento dos Pares do Reino -, entre outra documentação. Em 11 de março de 1938, um ofício do Secretário da Assembleia Nacional dirigido ao Inspector Superior das Bibliotecas^[54], refere um furto de livros perpetrado em 1930 por um funcionário, o qual foi preso, condenado e demitido. Este episódio terá levado a medidas acrescidas de segurança, passando os livros do Fundo Antigo a serem selados.

Na década de 1940 existem três Relatórios elaborados por diferentes Bibliotecários-arquivistas da Assembleia Nacional. O primeiro é de António Álvaro Oliveira Neves, elaborado em junho de 1941^[55], e que tem por objetivo expresso "justificar a organização, funcionamento e estados dos serviços do Arquivo". Assim, apresenta o plano das secções e a sua distribuição pelas 7 salas identificadas no documento, bem como a forma como eram realizadas as incorporações: "todos os demais documentos vêm em maços, muitos sem prévio selecionamento, daí o serem incorporadas na Secção respeitante ao serviço donde provêm". Apesar de várias tentativas de resolução nas décadas de 1920 e 1930, o autor refere que os serviços nunca enviaram a documentação devidamente organizada, concluindo que "parece subsistir o velho supracitado conceito de arquivo, excepto quando dêle… se precisam de documentos. Pois mudanças de instalação e "despejamento" de processos e Documentos são os factores originários do atraso dos serviços de inventariação e catalogação". Relativamente ao pessoal, refere ter na altura 4 oficiais e 5 funcionários menores, o que testemunha uma clara evolução no sentido de dotar de meios este serviços depois do minimalismo das décadas anteriores.

O segundo relatório é de Joaquim Alberto Iria Júnior em junho de 1944^[56], após 1 ano de serviço, começando por agradecer ao seu antecessor o relatório e trabalho efetuado, que lhe permitiram tomar conhecimento e definir o Arquivo como prioridade. Neste contexto, discorda da organização em secções dada pelo seu antecessor à documentação da Assembleia Nacional, dizendo que "não traduzem de forma alguma, ao simples exame, aquela homogeneidade orgânica que verificamos em cada um dos cartórios acima indicados [Cortes e Congresso da República]". De facto, a organização da Documentação em Secções ocorre durante o Estado Novo, encontrando-se entre a documentação um rascunho não datado de uma versão destas secções^[57]. Este rascunho incluía 18 Secções, enquanto que o plano que organiza a Documentação até hoje a divide em 36 Secções – acrescido dos AEM (Arquivo Eleitoral Monárquico). O terceiro relatório é de Manuel C. Baptista de Lima, em 3 de junho de 1948, incidindo em assuntos referentes à Biblioteca.

Embora publicada em 1977, a Bibliotecária-Arquivísta Maria das Dores Lopes da Silva refere na sua obra^[58] que o Arquivo "durante muitos anos esteve localizado nas salas onde hoje está instalada a Contabilidade, o Serviços de Pessoal e os Serviços Legislativos, sendo depois levado para o rés do chão; uma parte instalada convenientemente em estantes metálicas, outra parte numa arrecadação em frente, com uma espécie de divisão por andares feita em madeira, sem estantes, onde as obras se encontravam a monte".

A documentação produzida neste período deu origem aos seguintes Fundos do Arquivo Histórico Parlamentar:

• Eleições Presidenciais (1928-1972)
• Plebiscito Nacional de 1933
• Assembleia Nacional (1935-1974)
• Câmara Corporativa (1935-1974)
• Secretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa (1935-1974)
• Comissão Executiva das Comemorações Centenárias do Mundo Português (1938-1943)
• Comissão Executiva das Comemorações do IV Centenário d' Os Lusíadas (1971-1981)
• Comissão Liquidatária das Comemorações do IV Centenário da Publicação d' Os Lusíadas (1971-1981)

[41] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[42] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, n.º 5.

[43] Cota AHP: Secção XV, cx. 3, n.º 2 e n.º 11 e Secção XV, cx. 4, n.º 14.

[44] Informações constantes das respetivas fichas individuais no Cadastro de Pessoal Superior, Assembleia Nacional. Cota AHP: CAD, Livs. 2 e 4.

[45] Diário do Governo, IIª Série nº 304, de 28 de dezembro de 1936.

[46] Informações constantes do seu Processo Individual. Cota AHP: DRHA, cx. 21.

[47] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 6.

[48] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[49] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[50] Cota AHP: Secção XV, cx. 1, n.º 24.

[51] Cota AHP: Secção XV, cx. 3, n.º 5 e 20; Secção XV, cx. 4, n.º 10 e 28.

[52] Cota AHP: Secção XV, cx. 3, n.º 21.

[53] Cota AHP: Secção XV, cx. 3, n.º 25.

[54] Cota AHP: Secção XV, cx. 3, n.º 23.

[55] Cota AHP: Secção XV, cx. 5, n.º 15.

[56] Cota AHP: Secção XV, cx. 5, n.º 16.

[57] Cota AHP: Secção XV, cx. 2, mç. 1.

[58] In Resumo Histórico da Biblioteca, do Arquivo e do Museu da Assembleia da República. Lisboa: Assembleia da República, 1977, p. 12.