REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.01.12 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI, que “Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil”.
Declarações Políticas.
Proposta de Lei n.º 47/XI/2.ª (GOV) - Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Petição n.º 56/XI/1.ª - Solicitam a repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena.
Petição n.º 61/XI/1.ª - Solicitam o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio Intercidades que faz a ligação Évora - Lisboa - Évora;
Projecto de Resolução n.º 351/XI/2.ª (PCP) - Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horário.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.01.13 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas.
Debate de Urgência sobre "Aumento de preço dos bens essenciais", requerido pelo PCP.
Proposta de Lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Projecto de Lei n.º 264/XI/1.ª (CDS-PP) - Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).
Proposta de Lei n.º 48/XI/2.ª (GOV) - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.
Projecto de Resolução n.º 302/XI/1.ª (BE) - Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.01.14 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Eleição de:
3 membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
1 membro suplente para o Conselho de Administração.
Apreciação Parlamentar n.º 39/XI/2.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março";
Apreciação Parlamentar n.º 37/XI/1.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março".
Projecto de Lei n.º 403/XI/1.ª (CDS-PP) - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos;
Proposta de Lei n.º 299/X/4.ª (ALRAA) - Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento – segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril.
Projecto de Lei n.º 465/XI/2.ª (PEV) - Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias;
Projecto de Lei n.º 487XI/2.ª (BE) - Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março).
Projecto de Lei n.º 155/XI/1.ª (PCP) - Revoga a taxa de recursos hídricos;
Projeto de Lei n.º 306/XI/1.ª (PCP) - Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.];
Projecto de Resolução n.º 353XI/2.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo, uma avaliação do Impacto Económico-Financeiro das taxas de Recursos Hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011.
Projecto de Lei n.º 468/XI/2.ª (BE) - Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.
Proposta de Resolução n.º 16/XI/1.ª (GOV) - Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.
Proposta de Resolução n.º 17/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009
Proposta de Resolução n.º 18/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.
Proposta de Resolução n.º 19/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.
Proposta de Resolução n.º 20/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.
Proposta de Resolução n.º 22/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.
Proposta de Resolução n.º 25/XI/1.ª (GOV) - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.
Proposta de Resolução n.º 27/XI/1.ª (GOV) - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008
Proposta de Resolução n.º 28/XI/2.ª (GOV) - Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009.
Proposta de Resolução n.º 31/XI/2.ª (GOV) - Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.
Votações regimentais às 12h00
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo