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Projeto de Lei 465/XI/2
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-12-13 |  Entrada

2010-12-14 |  Admissão

2010-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
     

2010-12-15 |  Anúncio

2010-12-18 |  Publicação
2011-01-14 |  Discussão generalidade
2011-01-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV