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Apreciação Parlamentar 39/XI/1
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-09 |  Entrada

2010-06-14 |  Admissão

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-18 |  Publicação
2011-01-14 |  Apreciação de Decreto-Lei

2011-01-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do texto final: 2011-01-27


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2011-01-26, Propostas de Alteração ao DL 48-A/2010, de 13 de Maio, foram Rejeitadas
Rejeitado
     

2011-02-02 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 34 2011.02.17, Declaração da AR n.º 4/2011]

2011-02-11 |  Envio INCM