Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 48/XI/2
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-01-07 |  Entrada

2011-01-12 |  Admissão

2011-01-12 |  Anúncio

2011-01-12 |  Publicação
2011-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2011-01-13 |  Discussão generalidade
2011-01-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2011-01-18
Grupo de Trabalho - Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP)
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-18 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-18 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-01-18 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2011-01-18
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19