Declarações Políticas
Projecto de Lei nº 200/XI/1ª. (CDS-PP) – Altera Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das Microentidades.
Projecto de Lei nº 87/XI/1ª. (PCP) – Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
Proposta de Lei nº 14/XI/1ª. (GOV) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
Projecto de Lei nº 183/XI/1ª. (PCP) – Segunda alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro.
Projecto de Lei nº 239XI/1ª. (BE) – Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Projecto de Resolução n.º 89/XI/1ª (BE) - Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar.
Proposta de Resolução nº 2/XI/1ª (GOV) – Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.
Proposta de Resolução nº 5/XI/1ª (GOV) – Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
Petição nº 8/XI/1ª (Hélio Francisco Pires Sales e outros) - Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.
Projecto de Lei nº 192/XI/1ª. (PCP) – Regulamentação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Projecto de Lei nº 118/XI/1ª. (BE) – Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Projecto de Lei nº 237/XI/1ª. (PEV) – Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.
Projecto de Resolução nº 64/XI/1ª. (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.