Projeto de Resolução 64/XI/1
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.
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[formato PDF]
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Rosário Águas (PSD)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Teresa Fernandes (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Antonieta Guerreiro (PSD)
2010-01-28 |
Entrada
2010-02-01 |
Admissão
2010-02-01 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-18
2010-02-04 |
Anúncio
2010-02-05 |
Publicação
2010-05-05 |
Apreciação
2010-05-07 |
Votação Deliberação
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2010-05-07 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
Versão:
1
2010-05-14 |
Envio INCM
2010-05-20 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos
[DR I série n.º 98/2010 2010.05.20]