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Proposta de Resolução 5/XI/1
Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Acordo Regulamento Trabalho PT [formato DOC] [formato PDF]


Acordo Regulamento Trabalho ING [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-02-04 |  Entrada

2010-02-09 |  Admissão

2010-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Miguel Coelho (PS)
 

Em apreciação pública de 2010.03.24 a 2010.04.22
    

2010-02-10 |  Anúncio

2010-02-11 |  Publicação
2010-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-27


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
     

2010-03-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-03-24 |  Publicação em Separata
2010-05-05 |  Apreciação
Obs: Discutida em conjunto a Petição n.º 8/XI/1.ª

2010-05-07 |  Votação global
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PS, 1-PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2010-05-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
Versão: 1

2010-05-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2010-05-24 |  Envio INCM

2010-06-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América [DR I série n.º 111/2010 2010.06.09]

Petições que lhe deram origem
Número
8/XI
Assunto
Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.