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Proposta de Lei 16/XI/1
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-04-28
|
Entrada
2010-04-30
|
Admissão
2010-04-30
|
Anúncio
2010-04-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 74, 2010.04.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 28-31)]
2010-04-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-06
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
2010-05-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XI/1
Título
Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
243/XI/1
Título
Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XI/1
Título
Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias
Intervenções
Sérgio Vasques (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Gusmão (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Gusmão (BE)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Afonso Candal (PS)
2010-05-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2010-05-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-09
Envio do texto final: 2010-06-11
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 98, 2010.06.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 8-13)]
2010-06-09
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento de avocação, apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-09
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 54-55)]
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS.
Rejeitado
Contra:
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-06-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 99, 2010.06.16, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 18-21)]
2010-06-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-06-15
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado
2010-06-22
|
Envio para promulgação
2010-07-12
|
Promulgação
2010-07-13
|
Referenda
2010-07-16
|
Envio INCM
2010-07-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2010
Título:
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
[DR I série n.º 143/2010 2010.07.26]