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REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.05.20 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS


Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 280/X - “Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro”.

Debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, sobre "Educação - A situação dos professores, do seu processo de avaliação e das negociações do Estado".


Declarações Políticas

Proposta de Lei n.º 264/X (GOV) - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

Projecto de Lei n.º 761/X (BE) - Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.

Projecto de Lei n.º 775/X (PCP) - Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.

Proposta de Lei n.º 277/X (GOV) - Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.

Petição n.º 495/X/3.ª - Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico.

Petição n.º 511/X/3.ª - Pretendem que sejam suspensas as alterações previstas no Acordo Ortográfico.



REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.05.21 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS


Interpelação ao Governo n.º 28/X (CDS-PP) - Sobre "A situação da Economia Portuguesa e especialmente a situção das Micro e PME`S".



REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.05.22 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS


 

Eleição:

Provedor de Justiça.



Proposta de Lei n.º 267/X (GOV) - Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.

Proposta de Lei n.º 261/X (GOV) - Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).

Proposta de Lei n.º 273/X (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável ás contra-ordenações ambientais.

Projecto de Lei n.º 635/X (PCP) - Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B.

 


Votações Regimentais às 12:00h
 
20/05/2009
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