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Projeto de Lei 761/X
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-29 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.19


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.05.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.19
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-05-20 |  Discussão generalidade
2009-05-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)