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Projeto de Lei 761/X/4
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-29 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-19


Votação na reunião da Comissão n.º 125 em 2009-05-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-05-20 |  Discussão generalidade
2009-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)