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Proposta de Lei 277/X/4
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei nº 292-A/2000, de 15 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
     

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-05-20 |  Discussão generalidade
2009-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2009-05-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-17

  Envio do texto final: 2009-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 125 em 2009-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

     

2009-06-18 |  Votação final global
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo a PPL n.º 277/X/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro
Versão: 1

2009-07-09 |  Envio para promulgação

2009-07-22 |  Promulgação

2009-07-23 |  Referenda

2009-07-29 |  Envio INCM

2009-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 72/2009 Título: Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro [DR I série n.º 151/2009 2009.08.06]