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Proposta de Lei 264/X
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-04-23 |  Entrada

2009-04-28 |  Admissão

2009-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.05
     

2009-04-29 |  Anúncio

2009-04-29 |  Publicação
2009-05-20 |  Discussão generalidade
2009-05-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 291/X Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Versão: 1

2009-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-06-02
     

2009-06-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2009-06-15 |  Envio para promulgação

2009-06-30 |  Promulgação

2009-06-30 |  Referenda

2009-07-03 |  Envio INCM

2009-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2009 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas [DR I série N.º131/X/4 2009.07.09]