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Legislação na área da Defesa


1 - Organização da estrutura superior da Defesa Nacional e Forças Armadas
1.1 - Lei de Defesa Nacional
1.2 - Bases da Organização das Forças Armadas

2 - Missões internacionais e cooperação técnico-militar
Missões internacionais e cooperação técnico-militar

3 - Programação Militar e  Infraestruturas Militares
Programação Militar e Infraestruturas Militares

4 - Estatuto e direitos fundamentais
Estatuto e direitos fundamentais

5 - Serviço Militar
Serviço Militar

6 - Disciplina e Justiça Militar
Disciplina e Justiça Militar

7 - Antigos Combatentes
Antigos Combatentes

8 - Reconstituição de carreiras
Reconstituição de carreiras

9 - Deficientes das Forças Armadas
Deficientes das Forças Armadas

10 - Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional
Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional

11 - Proteção Civil
Proteção Civil

12 - Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Regime do estado de sítio e do estado de emergência

13 - Sistema de Informações da República Portuguesa e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa
Sistema de Informações da República Portuguesa e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

14 - Segredo de Estado
Segredo de Estado

15 - Polícia Judiciária Militar
Polícia Judiciária Militar

16 - Autoridade Aeronáutica Nacional
Autoridade Aeronáutica Nacional

17 - Polícia Marítima
Polícia Marítima

18 - Atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
Atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares

19 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa

20 - Assuntos do mar
Assuntos do mar

21 - Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Conceito Estratégico de Defesa Nacional

22 - Reforma da “Defesa 2020”
Reforma da “Defesa 2020”



1 - ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA SUPERIOR DA DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS

1.1 - LEI DE DEFESA NACIONAL

Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho (publicada pela Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho) - Diário da República, n.º 138, I Série, de 20 de julho de 2009
Lei de Defesa Nacional
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto – Diário da República, n.º 166, I Série, de 29 de agosto de 2014
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho [1]

Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 8 de outubro - Diário da República, n.º 194, I Série, de 8 de outubro de 2012
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do art. 34.º na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

___________________________
[1] A Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, republicou a Lei Orgânica N.º 1-B/2009, de 7 de julho.



1.2 - BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho - Diário da República, n.º 129-Supl., I Série, de 7 de julho de 2009
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro – Diário da República, n.º 167, I Série, de 1 de setembro de 2014 [1]
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, republicou a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.



2 - MISSÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR

Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto - Diário da República, n.º 193, I Série-A, de 22 de agosto de 2003
Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro - Diário da República, nº 283, I Série-A, de 7 de dezembro
Aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de agosto - Diário da República, n.º 200, I Série-A, de 27 de agosto de 1999
Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro

Decreto-Lei n.º 299/2003, de 4 de dezembro - Diário da República, n.º 280, I Série-A, de 4 de dezembro de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro

Outras Informações:
Portaria n.º 905/99, de 13 de outubro - Diário da República, n.º 239, I Série-B, de 13 de outubro de 1999
Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional

Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de dezembro – Diário da República, n.º 288, I Série-A, de 13 de dezembro de 1996
Aprova o estatuto dos militares em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro

Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro – Diário da República, n.º 259, I Série-A, de 6 de novembro de 1999
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de setembro)

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio – Diário da República, n.º 118, I Série-A, de 22 de maio de 2001
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excecional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias



3 - PROGRAMAÇÃO MILITAR E INFRAESTRUTURAS MILITARES

Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio - Diário da República, n.º 95, I Série, de 18 de maio de 2015
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio - Diário da República, n.º 95, I Série, de 18 de maio de 2015
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
Trabalhos preparatórios



4 - ESTATUTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Lei n.º 11/89, de 1 de junho - Diário da República, n.º 125, I Série, de 1 de junho
Bases gerais do estatuto da condição militar
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio – Diário da República, n.º 104, I Série, de 29 de maio de 2015
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Revoga:[1]
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho - Diário da República, n.º 146, I Série-A, de 25 de junho de 1999
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 10-BI/99, de 30 de julho - Diário da República, n.º  177, I Série-A, de 30 de julho de 1999
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 236/99, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 25 de junho de 1999

Alterado por:
Lei n.º 25/2000, de 23 de agosto - Diário da República, n.º 194, I Série-A, de 23 de agosto de 2000
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto- Diário da República, n.º 200, 2.º Supl., I Série-A, de 30 de agosto de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º,  7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR,  aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de janeiro

Decreto-Lei n.º 70/2005, de 17 de março - Diário da República, n.º 54, I Série- A, de 17 de março de 2005
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro - Diário da República, n.º 184, I Série-A,  de 23 de setembro de 2005
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à  reforma dos militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 310/2007, de 11 de setembro - Diário da República, n.º 175, I Série, de 11 de setembro de 2007
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei  n.º 236/99, de 25 de junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efetivo  na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de outubro - Diário da República, n.º 194, I Série, de 9 de outubro de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excecional, dos militares no posto de primeiro-sargento

Lei n.º 34/2008, de 23 de julho - Diário da República, n.º 141, I Série, de 23 de  julho de 2008
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que  aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 59/2009, de 4 de março - Diário da República, n.º 44, I Série, de 4 de março de 2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

Lei n.º 19/95, de 13 de julho - Diário da República, n.º 160, I Série-A, de 13 de julho de 1995
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto - Diário da República, n.º 200, I Série-A, de 29 de agosto de 2001
Lei do direito de associação profissional dos militares
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto - Diário da República, n.º 161, I Série, de 22 de agosto de 2007
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas

___________________________

[1] O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, revoga o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com exceção dos n.ºs 1 a 3 e 5 do seu artigo 9.º-A e dos seus artigos 11.º  a 14.º, 16.º e 18.º a 28.º , e sem prejuízo, do disposto no n.º 4 do artigo 7.º, nos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 9.º, nos artigos 12.º, 13.º, 14.º, 17.º e 19.º e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/2015.



5 - SERVIÇO MILITAR

Lei n.º 174/99, de 21 de setembro - Diário da República, n.º 221, I Série-A, de 21 de setembro de 1999
Aprova a Lei do Serviço Militar
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio - Diário da República, n.º 87, I Série, de 6 de maio de 2008
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro
Trabalhos preparatórios

Outras Informações:
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro - Diário da República, n.º 263, I Série, de 14 de novembro de 2000
Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro

Declaração de Retificação n.º 16-T/2000, de 29 de dezembro - Diário da República, n.º 300, I Série-A 5º Supl., de 30 de dezembro de 2000
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela   Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de novembro de 2000

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março de 2009 - Diário da República, n.º 42, I Série, de 2 de março de 2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, definindo as ações necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento

Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro - Diário da República, n.º 288-Supl., I Série-A, de 15 de dezembro de 2000Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 16-S/2000, de 29 de dezembro - Diário da República, n.º 300-5.º Supl., I Série-A, de 30 de dezembro de 2000
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de dezembro de 2000

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio - Diário da República, n.º 119, I Série-A, de 21 de maio de 2004
Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro - Diário da República, n.º 187, I  Série, de 27 de setembro de 2007
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República, n.º 253, I Série – 1º Supl., de 31 de dezembro de 2010
Orçamento do Estado para 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República, n.º 250, I Série - 1º Supl., de 30 de dezembro de 2011
Orçamento do Estado para 2012
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro – Diário da República, n.º 17, I Série, de 26 de janeiro de 2015
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas



6 - Disciplina e Justiça Militar

Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho - Diário da República, n.º 140, I Série, de 22 de julho de 2009
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 2 de maio - Diário da República, n.º 100, I Série, de 23 de maio de 2012
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil

Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro - Diário da República, n.º 265, I Série-A, de 15 de novembro de 2003
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2/2004, de 16 de dezembro de 2003 - Diário da República, n.º 2, I Série-A, de 3 de janeiro de 2004
De ter sido retificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 265, de 15 de novembro de 2003

Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro - Diário da República, n.º 265, I Série-A, de 15 de novembro de 2003
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 1/2004, de 16 de dezembro de 2003 - Diário da República, n.º 2, I Série-A, de 3 de janeiro de 2004
De ter sido retificada a Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro (aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 265, de 15 de novembro de 2003

Lei n.º 34/2007, de 13 de agosto - Diário da República, n.º 155, I Série, de 13 de agosto de 2007
Estabelece o regime especial dos processos relativos a atos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto - Diário da República n.º 156, I Série, de 13 de agosto de 2009
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de agosto
Trabalhos preparatórios



7 - ANTIGOS COMBATENTES

Lei n.º 34/98, de 18 de julho - Diário da República, n.º 164, I Série-A, de 18 de julho de 1998
Estabelece um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 17/98, de 28 de setembro – Diário da República, n.º 235, I Série-A, de 12 de outubro de 1998
De ter sido retificada a Lei n.º 34/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 164, de 18 de julho de 1998

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de julho – Diário da República, n.º 166, I Série-A, de 16 de julho de 2004
Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, que estabelecem um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio – Diário da República, n.º 118, I Série-A, de 22 de maio de 2001
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de julho, que estabeleceu um regime excecional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias

Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro - Diário da República, n.º 35, I Série-A, de 11 de fevereiro de 2002
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 50/2000, de 7 de abril - Diário da República, n.º 83, I Série-A, de 7 de abril de 2000
Cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar, instituída pela Lei n.º 46/99, de 16 de junho

Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de dezembro - Diário da República, n.º 288, I Série-A,  de 13 de dezembro de 2002
Altera a Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma

Lei n.º 21/2004, de 5 de junho - Diário da República n.º 132, I Série-A, de 5 de junho de 2004
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 60/2004, de 21 de junho – Diário da República, n.º 154, I Série-A, de 2 de julho de 2004
De ter sido retificada a Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, que altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 132, de 5 de junho de 2004

Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro - Diário da República, n.º 8, I Série, de 13 de janeiro de 2009
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos, combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2009, de 21 de janeiro - Diário da República, n.º 17, I Série, de 26 de janeiro de 2009
Retifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho



8 - RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRAS

Lei n.º 43/99, de 11 de junho - Diário da República, n.º 134, I Série-A, de 11 de junho de 1999
Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de agosto - Diário da República, n.º 195, I Série-A, de 24 de agosto de 2000
Regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afetadas por esse evento

Alterado por:
Lei n.º 29/2000, de 29 de novembro – Diário da República, n.º 276, I Série-A, de 29 de novembro de 2000
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afetadas por esse evento
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 57/2001, de 19 de fevereiro – Diário da República, n.º 42, I Série-A, de 29 de fevereiro de 2001
Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho



9 -  DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS

Lei n.º 26/2009, de 18 de junho - Diário da República n.º 116, I Série, de 18 de junho de 2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de  janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro - Diário da República, n.º 16, I Série, de 20 de janeiro de 1976
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Retificado por:
Declaração de Retificação de 13 de fevereiro de 1976 - Diário do Governo n.º 37, Série I, de 13 de fevereiro de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Declaração de Retificação de 16 de março de 1976 - Diário do Governo n.º 64, Série I,  de 16 de março de 1976
Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Declaração de Retificação de 26 de junho de 1976 - Diário da República n.º 148 - 2.º Suplemento, Série I, de 26 de junho de 1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de janeiro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 39, Série I,   de 17 de fevereiro de 1983
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I, de 16 de maio de 1987
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho

Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho - Diário da República n.º 157, Série I, de 10 de julho de 1990
Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro

Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio - Diário da República n.º 113, Série I, de 17 de maio de 1991
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram

Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de julho - Diário da República n.º 170, Série I, de 22 de julho de 1993
Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 230/93, de 17 de novembro de 1993 - Diário da República n.º 280 - 3.º Suplemento, Série I-A, de 30 de novembro de 1993
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 259/93, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes), publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de julho de 1993

Lei n.º 46/99, de 16 de junho - Diário da República n.º 138, Série I-A, de 16 de   junho de 1999
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2009, de 18 de junho - Diário da República n.º 116, Série I, de 18 de junho de 2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro - Diário da República, I Série, n.º 237, de 13 de outubro de 1990
Estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de julho - Diário da República n.º 166, I Série-A, de 21 de julho de 1992
Altera o regime de benefícios dos grandes deficientes das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 248/98, de 11 de agosto - Diário da República, n.º 184, I Série-A, de 11 de agosto de 1998
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS)

Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio – Diário da República, n.º 113, I Série-A, de 17    de maio de 1991
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram

Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de maio - Diário da República, n.º 113, I Série-A, de 17 de maio de 1991
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de outubro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 134/91, de 6 de junho - Diário da República, n.º 147, I Série-A, de 29 de junho de 1991
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 184/91, do Ministério das Finanças, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º  496/80, de 20 de outubro

Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho - Diário da República, n.º 156, I Série-A, de 7 de julho de 1999
Aprova a adoção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efetivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%

Portaria n.º 60/2000, de 15 de fevereiro - Diário da República, n.º 38, I Série-B, de 15 de fevereiro de 2000
Aprova e põe em execução o modelo de cartão destinado aos grandes deficientes do serviço efetivo normal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2001, de 9 de outubro - Diário da República, n.º 258, I Série-A, de 7 de novembro de 2001
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão



10 - MOBILIZAÇÃO E REQUISIÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA NACIONAL

Lei n.º 20/95, de 13 de julho - Diário da República, n.º 160, I Série-A, de 13 de julho de 1995
Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro - Diário da República, n.º 265, I Série-A, de 15 de novembro de 2003
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2/2004, de 16 de dezembro de 2003 - Diário da República, n.º 2, I Série-A, de 3 de janeiro de 2004
De ter sido retificada a Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de novembro de 2003

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República, n.º 230, I Série, de   30 de novembro de 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios



11 - PROTEÇÃO CIVIL

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho - Diário da República, n.º 126, I Série, de 3 de julho de 2006
Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 46/2006, de 28 de julho - Diário da República, n.º 151, I   Série, de 7 de agosto de 2006
De ter sido retificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2006

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República, n.º 230, I Série, de   30 de novembro de 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto – Diário da República, n.º 149, I Série, de 3 de agosto de 2015
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Trabalhos preparatórios



12 - REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Diário da República, n.º 225, I Série, de 30 de setembro de 1986 [1]
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
Trabalhos preparatórios

Alterado por:
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República, n.º 230, I Série, de 30 de novembro de 2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio - Diário da República, n.º 92, I Série, de 11 de     maio de 2012 [2]
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, foi integralmente republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 30 de novembro.
[2] A Lei Orgânica n.º 1/2012, de 30 de novembro, republica a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.


  
13 -  SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA E SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA

Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto - Diário da República, n.º 155, I Série, de 13 de agosto de 2014
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [1]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro - Diário da República, n.º 196, I Série, de 10 de outubro de 2014
Retifica a Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, que altera (quinta alteração) a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro - que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - e procede à sua republicação     

Altera e republica:
Lei n.º 30/84, de 5 de setembro - Diário da República, n.º 206, I Série, de 5 de setembro de 1984
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 4/95, de 21 de fevereiro - Diário da República, n.º 44, I Série-A, de 21 de fevereiro de 1995
Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15/96, de 30 de abril - Diário da República, n.º 101, I Série-A, de 30 de abril de 1996
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 75-A/97, de 22 de julho - Diário da República, n.º 167, I Série-A Supl., de 22 de julho de 1997
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro - Diário da República, n.º 261, I Série-A, de 6 de novembro de 2004
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto - Diário da República, n.º 155, I Série, de 13 de agosto de 2014
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro - Diário da República, n.º 35, I Série, 19 de fevereiro de 2007
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro

Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto - Diário da República, n.º 155, I Série, de 13 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro [2]
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] A Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, republica a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro
[2] A Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, republica a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro.



14 - SEGREDO DE ESTADO

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto – Diário da República, n.º 150, I Série, de 6 de agosto de 2014
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro – Diário da República, n.º 5, I Série, de 8 de janeiro de 2015
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto – Diário da República, n.º 150, I Série, de 6 de agosto de 2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto – Diário da República, n.º 168, I Série, de 28 de agosto de 2015
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Trabalhos preparatórios



15 - POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro - Diário da República, n.º 171, I Série, de 3 de setembro de 2009
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Trabalhos preparatórios



16 - AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL

Lei n.º 28/2013, de 12 de abril - Diário da República, n.º 72, I Série, de 12 de abril de 2013
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
Trabalhos preparatórios



17 - POLÍCIA MARÍTIMA

Lei n.º 53/98, de 18 de agosto - Diário da República, n.º 189, I Série-A, de 18 de agosto de 1998
Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro – Diário da República, n.º 219, I Série, de 21 de setembro de 1995
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro – Diário da República, n.º 245, I Série, de 23 de dezembro de 2005
Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima

Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro – Diário da República, n.º 211, I Série, de 31 de outubro de 2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional

Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março – Diário da República, n.º 52, I Série-A, de 2 de março de 2002
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro – Diário da República, n.º 188, I Série, de 28 de setembro de 2009
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de outubro

Aplicado por:
Decreto-Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de dezembro – Diário da República, n.º 239, I Série, de 12 de dezembro de 2007
Articula a ação das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional

Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março – Diário da República, n.º 52, I Série-A, de 2 de março de 2002
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro – Diário da República, n.º 211, I Série, de 31 de outubro de 2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional

Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto – Diário da República, I Série, n.º 151, de 7 de agosto de 2014
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear

Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro - Diário da República, n.º 35, I Série, de 19 de fevereiro de 2008
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto
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18 - ATIVIDADES DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BENS E TECNOLOGIAS MILITARES


Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto - Diário da República, n.º 150, I Série, de 5 de agosto de 2009
Regula as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
Trabalhos preparatórios


  
19 - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E À CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS RELACIONADOS COM A DEFESA

Lei n.º 37/2011, de 22 de junho- Diário da República, n.º 119, I Série, de 22 de junho de 2011
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.ºs 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de novembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de julho - Diário da República, n.º 136, I Série, de 16 de julho de 2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012

Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de abril – Diário da República, n.º 77, I Série, de 19 de abril de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012

Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de maio – Diário da República n.º 90, I Série, de 12 de maio de 2014
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014

Decreto-Lei n.º 52/2015, de 15 de abril – Diário da República, n.º 73, I Série, de 15 de abril de 2015
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014

Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de novembro – Diário da República, n.º 225, I Série, de 23 de novembro de 2016
Altera (quinta alteração) a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016

Decreto-Lei n.º 56/2017, de 9 de junho – Diário da República, n.º 112, I Série, de 9 de junho de 2017
Altera (sexta alteração) a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/433, da Comissão, de 7 de março de 2017


  
20 - ASSUNTOS DO MAR

Lei n.º 34/2006, de 28 de julho – Diário da República, n.º 145, I Série, de 28 de julho de 2006
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro – Diário da República, n.º 188, I Série, de 28 de setembro de 2009
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de outubro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 89/2009, de 19 de novembro - de Diário da República, n.º 229, I Série, de 25 de novembro de 2006
Retifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro - Diário da República, I Série-A, n.º 219, de 15 de novembro de 2005
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 11 de janeiro - Diário da República, I Série-A, n.º 11, de 16 de janeiro de 2006
De ter sido retificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 219, de 15 de novembro de 2005

Alterada por:
Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro – Diário da República, n.º 226, I Série, de 21 de novembro de 2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 34/2014, de 19 de junho – Diário da República, n.º 116, I Série, de 19 de junho de 2014
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto – Diário da República, n.º 161, I Série, de 23 de agosto de 2016
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto – Diário da República, n.º 166, I Série, de 29 de agosto de 2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 61/2017, de 1 de agosto – Diário da República, n.º 147, I Série, de 1 de agosto de 2017
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro - Diário da República, n.º 167, I Série, de 1 de setembro de 2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro
Trabalhos preparatórios



21 - CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONAL

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 21 de março – Diário da República, n.º 67, I Série, de 5 de abril de 2013
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional – Debate na  Reunião Plenária de 8 de março de 2013

Antecedida por:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de dezembro de 2002 - Diário da República, n.º 16, I Série-B, de 20 de janeiro de 2003
Aprova o conceito estratégico de defesa nacional – Debate na Reunião Plenária de 21 de novembro de 2002

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/94, de 13 de janeiro – Diário da República, nº 29, I Série-B, de 4 de fevereiro de 1994
Aprova o conceito estratégico de defesa nacional – Debate na Reunião Plenária de 4 de junho de 1993

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/85, de 20 de fevereiro – Diário da República n.º 42, I Série, de 20 de fevereiro de 1985
Aprova o conceito estratégico de defesa nacional – Debate nas Reuniões Plenárias de 11 e de 13 de dezembro de 1984


22 - REFORMA DA "DEFESA 2020"

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril – Diário da República n.º 77, I Série, de 19 de abril de 2013
Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma "Defesa 2020"


     

 

Última atualização:
 20/03/2018