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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 34/VIII
 
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2000-06-26 |  Entrada
 

2000-06-26 |  Admissão
 

2000-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
Data de nomeação: 2000.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2000-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.06

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2000.07.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2000-06-27 |  Anúncio
 

2000-06-28 |  Publicação
 
2001-02-07 |  Discussão generalidade
 
2001-02-08 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º47/VIII/2 2001.02.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção: PSD
A Favor: PS



2001-02-08 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.25


Aprovado
     

2001-06-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV



2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 143/VIII
Título: Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que "Altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais"
Versão: 1
[DAR II série A N.º78/VIII/2 2001.07.23 (pág. 2488-2517)]

2001-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-07-24 |  Envio para promulgação
 

2001-07-27 |  Promulgação
 

2001-07-31 |  Referenda
 

2001-08-02 |  Envio INCM
 

2001-08-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2001
Título: Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
[DR I série A N.º188 2001.08.14 (pág. 5150-5150)]

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