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Proposta de Lei 34/VIII
Cria a Lei Orgânica que regula a eleição dos membros assim como a constituição dos Órgãos das Autarquias Locais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-06-26 |  Entrada

2000-06-26 |  Admissão

2000-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.07

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
Data de nomeação: 2000.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2000-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2001.02.06

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2000.07.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.02.07
     

2000-06-27 |  Anúncio

2000-06-28 |  Publicação
2001-02-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/VIII
Título
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
357/VIII
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/VIII
Título
Reforça o sistema eleitoral autárquico (altera o Decreto-lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
364/VIII
Título
Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros.
Tipo
Projeto de Lei
Número
365/VIII
Título
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/VIII
Título
Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Tipo
Proposta de Lei
Número
32/VIII
Título
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais

2001-02-08 |  Votação na generalidade
2001-02-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.25


Aprovado
     

2001-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 143/VIII Título: Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que "Altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais"
Versão: 1

2001-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-24 |  Envio para promulgação

2001-07-27 |  Promulgação

2001-07-31 |  Referenda

2001-08-02 |  Envio INCM

2001-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2001 Título: Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. [DR I série A N.º188 2001.08.14 (pág. 5150-5150)]