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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI N.169/99 DE 18 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N. 27/96 DE 1 DE AGOSTO QUE REGULA O REGIME JURIDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.29/87 DE 30 DE JUNHO QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; CRIA A LEI ORGANICA QUE REGULA A ELEICAO DOS MEMBROS ASSIM COMO A CONSTITUICAO DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS;ALTERACOES A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO A LEI N.° 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONA MENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS; LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS; REFORCA O SISTEMA ELEITORAL AUTARQUICO (ALTERA O DECRETO-LEI N.° 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO); CRIA O REGIME QUE REGULA A CONSTITUICAO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E RESPECTIVA ELEICAO DOS SEUS MEMBROS; ALTERA A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUA DRO DE COMPETENCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIO NAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.° 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURIDI CO DA TUTELA ADMINISTRATIVA; ALTERACAO A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ES TABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURI DICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS.
Casimiro Ramos (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 32/VIII/1; PPL n.º 34/VIII/1; PJL n.º 354/VIII/2; PJL n.º 357/VIII/2; PJL n.º 360/VIII/2; PJL n.º 364/VIII/2; PJL n.º 365/VIII/2; PJL n.º 370/VIII/2
Reunião plenária de: 2001-02-07
Tipo de Atividade: PPL n.º 32/VIII/1; PPL n.º 34/VIII/1; PJL n.º 354/VIII/2; PJL n.º 357/VIII/2; PJL n.º 360/VIII/2; PJL n.º 364/VIII/2; PJL n.º 365/VIII/2; PJL n.º 370/VIII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado Antonio Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção