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Projeto de Lei 365/VIII/2
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-01-31 |  Entrada

2001-02-01 |  Admissão

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2001-02-13, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
     

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-07
     

2001-02-02 |  Anúncio

2001-02-03 |  Publicação
2001-02-07 |  Discussão generalidade

2001-02-08 |  Retificação da iniciativa
2001-02-08 |  Votação na generalidade