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Projeto de Lei 257/VIII/1
Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1997-05-07 |  Discussão generalidade
2000-06-30 |  Entrada

2000-06-30 |  Admissão

2000-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-13

  Envio do texto final: 2000-12-13
Autores do Parecer
Casimiro Ramos (PS)
     

2000-07-05 |  Anúncio

2000-07-06 |  Publicação
2001-01-04 |  Discussão generalidade
2001-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-01-18 na Reunião Plenária n.º 38, Empate - artº 107º do RAR Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE