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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONFERE AOS MUNICIPIOS O DIREITO A DETENCAO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORACAO E GESTAO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Rui Goncalves (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2001-01-04
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 257/VIII/1 Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Explicações