VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONFERE AOS MUNICIPIOS O DIREITO A DETENCAO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DA EXPLORACAO E GESTAO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Manuel Moreira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-01-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 257/VIII/1
Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Ambiente (Rui Goncalves)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento