VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
LEI DOS BALDIOS: ALTERACAO
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 257-PSD
Reunião plenária de:
1997-05-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 257/VIII/1
Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção