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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
LEI DOS BALDIOS: ALTERACAO
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 257-PSD
Reunião plenária de: 1997-05-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 257/VIII/1 Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção