Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 15/VII
 
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Autoria
Autor: Governo

1996-03-01 |  Entrada
 

1996-03-04 |  Admissão
 

1996-03-04 |  Anúncio
 

1996-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1996.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.03.21
     

1996-03-07 |  Publicação
 
1996-03-21 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º50/VII/1 1996.03.22]
Votação na Reunião Plenária n.º 50, votado o texto apresentado pela comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-03-21 |  Discussão generalidade
 
1996-03-21 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.03.21
     

1996-06-27 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º88/VII/1 1996.06.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1996-08-01 |  Envio para promulgação
 

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 47/VII
Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Obs: EMPRESA PRIVADA / INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO / CAPITAL SOCIAL / MINISTRO
[DAR II série A N.º59/VII/1 1996.08.03 (pág. 1415-1415)]

1996-08-10 |  Promulgação
 

1996-08-14 |  Referenda
 

1996-08-21 |  Envio INCM
 

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 42/1996
Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
[DR I série A N.º202 1996.08.31]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República