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Proposta de Lei 15/VII
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.


Autoria
Autor: Governo
1996-03-01 |  Entrada

1996-03-04 |  Admissão

1996-03-04 |  Anúncio

1996-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1996.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.03.21
     

1996-03-07 |  Publicação
1996-03-21 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 50, votado o texto apresentado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-03-21 |  Discussão generalidade
1996-03-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.03.21
     

1996-06-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 47/VII Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Obs: EMPRESA PRIVADA / INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO / CAPITAL SOCIAL / MINISTRO

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/1996 Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série A N.º202 1996.08.31]