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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO DO REGIME DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLITICOS
Miguel Macedo (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 15
Reunião plenária de: 1996-03-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 15/VII/1 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO SEC.EST. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES (ANTONIO COSTA)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento