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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO DO REGIME DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DOS CARGOS POLITICOS
António Costa (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 15
Reunião plenária de: 1996-03-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 15/VII/1 Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE SOBRE A PPL 15 - ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLITICOS RESPONDE AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DOS DEPUTADOS MIGUEL MACEDO(PSD), LUIS MARQUES GUEDES (PSD) E GONGALO RIBEIRO DA COSTA (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção