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Decreto da Assembleia da República 47/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Observações: EMPRESA PRIVADA / INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO / CAPITAL SOCIAL / MINISTRO

Origem: Proposta de Lei 15/VII/1

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