Altera o regime de liberdade condicional.
1996-10-09 |
Entrada
1996-10-11 |
Admissão
1996-10-11 |
Anúncio
1996-10-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-11-07
Envio do texto final: 1996-11-07
1996-10-12 |
Publicação
1996-11-06 |
Discussão generalidade
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Jorge Ferreira (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Joaquim Sarmento (PS)
,
Carlos Encarnação (PSD)
1996-11-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-11-07 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Claudio Monteiro (PS), Maria Do Rosário Carneiro (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
1996-11-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final.
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-07-28 |
Envio para promulgação
1998-07-29 |
Decreto (Publicação)
1998-08-05 |
Promulgação
1998-08-20 |
Referenda
1998-08-25 |
Envio INCM
1998-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998
Título:
Altera o Código Penal
[DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]