Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais
1997-07-30 |
Entrada
1997-07-30 |
Admissão
1997-07-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12
Envio do texto final: 1998-03-12
1997-07-31 |
Anúncio
1997-08-01 |
Publicação
1998-03-12 |
Discussão generalidade
1998-03-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-03-19 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final.
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV
1998-07-28 |
Envio para promulgação
1998-07-29 |
Decreto (Publicação)
1998-08-05 |
Promulgação
1998-08-20 |
Referenda
1998-08-25 |
Envio INCM
1998-09-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998
Título:
Altera o Código Penal
[DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]