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Projeto de Lei 508/VII/3
Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)



Autoria
1998-03-05 |  Entrada

1998-03-17 |  Admissão

1998-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-13
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1998-03-18 |  Anúncio

1998-03-21 |  Publicação
1998-05-13 |  Discussão generalidade
1998-05-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-05-14 |  Discussão especialidade
1998-05-14 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-05-14 |  Votação final global

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-05-25 |  Envio para promulgação

1998-05-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos artigos 2° e 5.° da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/ 97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)
Obs: ARMAMENTO DETENCAO DE ARMAS / TOXICOMANIA ALCOOL / CACA / ESTUPEFACIENTE

1998-06-03 |  Promulgação

1998-06-17 |  Referenda

1998-06-19 |  Envio INCM

1998-06-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1998 Título: Alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei nº 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas) [DR I série A n.º 145/1998 1998.06.26]