Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração dos artigos 2° e 5.° da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/ 97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)
Obs:
ARMAMENTO DETENCAO DE ARMAS / TOXICOMANIA ALCOOL / CACA / ESTUPEFACIENTE