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Decreto da Assembleia da República 234/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração dos artigos 2° e 5.° da Lei n.° 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.° 93-A/ 97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de arma)
Observações: ARMAMENTO DETENCAO DE ARMAS / TOXICOMANIA ALCOOL / CACA / ESTUPEFACIENTE

Origem: Projeto de Lei 508/VII/3

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