VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ALTERA O REGIME DE LICENCA DE PORTE DE ARMAS DE CACA, PRECISAO E RECREIO
António José Dias (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 508-PS, PSD, CDS-PP E PCP
Reunião plenária de:
1998-05-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 508/VII/3
Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
LICENCA DE USO E PORTE DE ARMA
Tipo de Intervenção:
Intervenção