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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ALTERA O REGIME DE LICENCA DE PORTE DE ARMAS DE CACA, PRECISAO E RECREIO
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 508-PS, PSD, CDS-PP E PCP
Reunião plenária de: 1998-05-13
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 508/VII/3 Alteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: LICENCA E USO DE PORTE DE ARMA
Tipo de Intervenção: Intervenção