Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
Abstenção:PS, PSD
Ausência: CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Ana Passos (PS), Pedro Do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS), Jamila Madeira (PS), José Apolinário (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)