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Projeto de Lei 985/XIII/3
Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-09-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-09-12 |  Publicação
2018-09-17 |  Admissão

2018-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
     

2018-09-19 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24