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Projeto de Lei 959/XIII/3
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-26 Ordem dos Advogados em 2018-07-26 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-07-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2018-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2019-01-03 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
2019-04-26 |  Votação final global
Votação em 2019-04-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-14

  Envio da redação final: 2019-05-14
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 259 em 2019-05-14
Aprovado
     

2019-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
Versão: 1

2019-05-27 |  Envio para promulgação

2019-05-27 |  Promulgação

2019-06-04 |  Referenda

2019-06-06 |  Envio INCM

2019-06-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2019 Título: Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens [DR I série n.º 115/2019 2018.06.18]