Projeto de Lei 867/XIII/3
Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (12ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)
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[formato PDF]
2018-05-08 |
Entrada
2018-05-10 |
Admissão
2018-05-10 |
Anúncio
2018-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2018-05-18 |
Discussão generalidade
2018-05-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
2018-05-30 |
Parecer do Governo da RAM
2018-06-04 |
Parecer do Governo da RAA
2018-06-14 |
Parecer da ALRAM