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Projeto de Lei 578/XIII
Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Notas Técnicas
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.16

Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2018-05-16
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
Data de nomeação: 2017.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.17
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2018-03-14 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-18 |  Discussão generalidade

2018-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-30 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]