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Projeto de Lei 56/VI/1
Lei sobre Objecção de Consciência



Autoria
1992-01-21 |  Entrada

1992-01-22 |  Admissão

1992-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-12

  Envio do texto final: 1992-03-12
Autores do Parecer
João Amaral (PCP)
     

1992-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-11

  Envio do texto final: 1992-03-12
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1992-01-23 |  Anúncio

1992-01-25 |  Publicação
1992-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-03-05

  Envio do texto final: 1992-03-05
Autores do Parecer
José Apolinário (PS)
     

1992-03-12 |  Discussão generalidade
1992-03-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-03-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais Aprovado
Contra:Mário Tomé (Indep), António José Seguro (PS)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)

1992-03-12 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-03-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais Aprovado
Contra:Mário Tomé (Indep), António José Seguro (PS)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)

1992-03-12 |  Votação final global

Votação em 1992-03-12 na Reunião Plenária n.º 39, Texto alternativo apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais Aprovado
Contra:Mário Tomé (Indep), António José Seguro (PS)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)

1992-04-07 |  Envio para promulgação

1992-04-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei sobre Objecção de Consciência
Obs: FORCAS ARMADAS SERVICO MILITAR OBJECCAO DE CONSCIENCIA / SERVICO CIVICO

1992-04-22 |  Promulgação

1992-04-24 |  Referenda

1992-04-30 |  Envio INCM

1992-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1992 Título: Lei sobre Objecção de Consciência [DR I série A n.º 109/1992 1992.05.12]