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Projeto de Lei 814/XIII/3
Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (5.ª alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-03-29 |  Publicação
2018-04-03 |  Admissão

2018-04-04 |  Anúncio

2018-04-06 |  Discussão generalidade
2018-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PSD, PS, PAN
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Intervenções
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