Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75, Ponto 3
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75, Pontos 1 e 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PAN