Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 779/XIII
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-16 |  Publicação
2018-02-19 |  Admissão

2018-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-02-21 |  Anúncio

2018-02-22 |  Discussão generalidade
2018-02-22 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente