XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho; Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais; Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.
Maria da Luz Rosinha (PS)
Projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacid
[
vídeo
- duração: 0:03:27]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 542/XIII/2; PJL n.º 613/XIII/3; PJL n.º 779/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-22
Tipo de Atividade:
PJL n.º 542/XIII/2; PJL n.º 613/XIII/3; PJL n.º 779/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção