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Projeto de Lei 770/XIII
Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-05-04 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 770/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Helena Roseta (PS)