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Projeto de Lei 767/XIII
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-09 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente