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Projeto de Resolução 1193/XIII
Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-15 |  Entrada

2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2018-01-24
Aprovado
     

2018-01-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2018-02-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2018-02-07
Aprovado
     

2018-02-09 |  Envio INCM

2018-02-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água
Versão: 1

2018-02-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 51/2018 Título: Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água [DR I série N.º35/XIII/3 2018.02.19]